Plenário aprova pacote de matérias em sessões ordinária e extra

Dando continuidade aos trabalhos da semana, o Legislativo goiano teve, ao longo da tarde desta quarta-feira, 14, mais um dia movimentado por diversas deliberações. No início da tarde, foi realizada uma sessão ordinária, sob o comando do presidente em exercício, deputado Karlos Cabral (PSB), ocasião em que 18 proposições foram apreciadas. Desse pacote, 17 avançaram e uma foi emendada. Logo após, um encontro da Comissão Mista e uma reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) foram abertas para que fosse dado andamento a matérias do Governo, de outros órgãos e de autoria parlamentar.

Após as validações nos respectivos colegiados, as proposituras seguiram para a deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa, durante uma sessão extraordinária comandada pelo presidente em exercício, deputado Álvaro Guimarães (UB). Colocados em apreciação, alguns dos projetos em questão e outros que estavam em pauta foram deliberados pelos deputados; nove no total. Todas as proposições desse pacote foram apreciadas em primeira fase; oito avançaram e uma foi emendada.

Os projetos de lei apreciados ao longo desta quarta-feira devem retornar à pauta de votações do Plenário e das comissões temáticas já nesta quinta-feira, 15. Todas as proposições precisam obter o aval do Plenário da Alego em segunda e definitiva votação para que possam avançar para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) ou promulgação da Mesa Diretora da Assembleia.

Sessão extraordinária

O destaque do encontro fica por conta do primeiro sinal verde a duas propostas do Executivo. Uma delas, a de nº 10900/22, visa disciplinar o regime jurídico das Organizações Sociais da Saúde (OS) do estado de Goiás. A matéria define os parâmetros específicos para a concessão do título e os efeitos jurídicos decorrentes do reconhecimento da entidade, como o processo de metas, chamamento e a fiscalização do contrato de gestão firmado com a administração pública, além do monitoramento e da avaliação das metas firmadas.

A outra, protocolada sob o nº 10901/22, prevê a facilitação de negociação de débitos junto à Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). A propositura tem o objetivo de promover a regularização da situação dos devedores, assim como ampliar a arrecadação da autarquia. 

Segundo a AGR, se aprovada, a proposta garantirá a negociação dos contribuintes e, consequentemente, a quitação total ou parcial das pendências, solucionando um dos maiores problemas que surgiram na agência durante a pandemia de covid-19. O valor atualizado desses créditos somados é de R$ 147.009.378,32. O projeto contou com o voto contrário do Delegado Humberto Teófilo (Patriota).

Também de origem da Governadoria, recebeu o primeiro aval do Plenário a proposição de nº 10915/22. A sugestão é alterar a Lei nº 21.527/22 para incluir a despesa com a convocação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar, segundo a proposta, em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.

Encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), o projeto de nº 10902/22 também segue, agora, para a segunda etapa de votação. O texto busca introduzir alterações na Lei n° 13.251/ 1998, na Lei n° 15.958/ 2007 e na Lei n° 17.501/ 2011, todas referentes à estrutura organizacional do órgão. De acordo com o teor da proposta, as alterações visam racionalizar e desenvolver as unidades administrativas do TCM-GO. Teófilo registrou voto desfavorável também a essa iniciativa.  

Iniciativas parlamentares

Assinada pelo líder do Governo na Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de nº 10773/22 busca alterar a Constituição Estadual para pôr fim à possibilidade de reeleição do presidente da Assembleia Legislativa. “Essa modificação visa a modernização da gestão e garante a alternância de poderes, buscando maior eficiência do Poder Legislativo”, defendeu Bruno, na justificativa da iniciativa. O texto foi aprovado com 25 votos favoráveis, em primeiro turno de votação. A matéria precisa obter o aval do Plenário da Assembleia, em mais um turno, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora.

Também foi aprovada a propositura de nº 10923/22, do deputado Francisco Oliveira (MDB), que versa sobre o restabelecimento dos efeitos de incentivos fiscais de empresas que estejam em recuperação judicial. O Plenário deu, ainda, aval ao projeto de lei nº 8548/21, de autoria do deputado Chico KGL (UB), que visa declarar a música sertaneja como patrimônio cultural goiano. 

De iniciativa da Mesa Diretora, a propositura de nº 10784/22, seria colocada em votação, mas recebeu emenda do deputado Paulo Cezar Martins (PL) e precisará ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Destaques da sessão ordinária

Matérias aprovadas em 2ª e definitiva votação

Sete projetos de lei finalizaram o trâmite na Alego e seguem, agora, para a análise e possível sanção do Executivo. Entre eles está uma proposta de Lucas Calil (MDB) que visa incentivar a utilização de bicicletas como veículos de transporte. Para isso, a proposição de nº 3282/19 prevê a criação do Sistema Cicloviário Estadual de Goiás, integrando-o aos sistemas viários e de transportes.

Também recebeu o último sinal positivo do Plenário a sugestão de criar um portal da transparência da qualidade do ensino da rede estadual, o “Escola Transparente”. Assinada por Antônio Gomide (PT), a propositura de nº 6978/21 busca divulgar, de maneira ampla, as informações da Educação para que a sociedade, os pais e os pesquisadores possam avaliar e fiscalizar o ensino público em Goiás.

Normas que visam a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes são o foco de outra proposta aprovada em segunda fase. O projeto de nº 3939/19, da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), visa ampliar a proteção dedicada aos menores de idade, na medida em que melhor especifica o procedimento de alerta em casos de desaparecimento. A intenção da iniciativa é garantir a rápida e efetiva divulgação de alerta sobre o perfil de crianças e adolescentes desaparecidos, diminuindo, dessa forma, os ricos à integridade física e à vida destas pessoas.

Igualmente voltado à proteção de crianças, mas, nesse caso, durante o transporte, o processo legislativo nº 3742/19, de autoria do deputado Alysson Lima (PSB), recebeu o aval definitivo da Alego. O texto propõe estabelecer que as novas frotas de ônibus intermunicipais e estaduais venham adaptadas com dispositivos de retenção para crianças menores de 12 anos.

De iniciativa do deputado Virmondes Cruvinel (UB), o texto protocolado sob o nº 4635/19 é mais um que segue para a análise da Governadoria. Trata-se de sugestão para estabelecer princípios e regras que nortearão a implantação de equipamentos, dispositivos e infraestrutura para cidades inteligentes no estado de Goiás.

Proposições que receberam o aval do Plenário em 1ª fase

Entre os projetos que foram votados em primeira fase, durante a sessão ordinária, destaque para o de nº 6480/21, apensado ao de nº 6504/21, do deputado Coronel Adailton (PRTB) e da deputada Delegada Adriana Accors, respectivamente. Ambos buscam alterar a Lei Complementar n° 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

A proposta de Coronel Adailton é incluir a instrução de noções de canto e aprendizagem dos hinos Nacional e do Estado de Goiás nas atividades escolares. “O hino de uma nação ou estado simboliza as lutas por eles enfrentadas e, além de exaltar os seus marcos históricos, carrega a identidade do seu povo, sendo, portanto, o porta-voz daquela localidade perante o restante do mundo”, defende o parlamentar.

Enquanto isso, a deputada petista visa acrescentar a linguagem de programação de computadores no currículo dos ensinos fundamental e médio das escolas públicas goianas. Segundo Accorsi, o ensino sugerido está previsto na Base Nacional Comum Curricular que integra a Política Nacional de Educação Básica. Para ela, a inclusão como conteúdo transversal no ensino fundamental e como disciplina no ensino médio contribuirá para que a educação no estado de Goiás atinja um patamar de aprendizagem e desenvolvimento mais elevado.

A propositura de nº 4598/19, do deputado Amilton Filho (MDB), prevê a criação do Polo Goiano de Desenvolvimento Mineral (Polo Mineral), com sede em Campos Verdes. O texto, que recebeu o primeiro sinal positivo da Casa, busca incentivar a promoção do desenvolvimento socioeconômico da região de forma a ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos naturais locais. Para isso, a unidade proposta desenvolverá e organizará a formação de mão de obra, produção, transformação e comercialização de bens minerais na respectiva região integrante.

Caso aprovado, o Polo Mineral contará, ainda, com os seguintes municípios: Alto Horizonte, Barro Alto, Campinaçu, Campinorte, Crixás, Guarinos, Mara Rosa, Minaçu, Niquelândia, Nova Iguaçu de Goiás, Pilar de Goiás, Santa Rita do Novo Destino, Santa Terezinha de Goiás e Uruaçu.

Visando a acessibilidade e igualmente apreciados em primeira fase estão os projetos de lei nº 6914/19, do deputado Álvaro Guimarães, e o de nº 5982/21, de Coronel Adailton. O primeiro sugere instituir a política pública “Leitura para Todos” nas bibliotecas e escolas públicas e privadas de Goiás. Tratam-se de medidas para facilitar o acesso de alunos com deficiência visual à leitura de livros e outros materiais didáticos por meio do uso de tecnologia.

Já o segundo pretende criar o selo de empresa incentivadora da aprendizagem e aplicação de Língua Brasileira de Sinais (Libras) por parte dos guias de turismo, destinado às empresas operadoras de turismo no âmbito do estado. O parlamentar explica, na justificativa da proposição, que a intenção é proporcionar uma comunicação eficiente com os turistas que tenham deficiência auditiva, garantindo uma experiência inclusiva e agradável.

Projeto emendado

O deputado Paulo Cezar Martins emendou, em Plenário, o projeto de lei nº 4002/19, do deputado Karlos Cabral, que visa alterar a Lei nº 19.587/2017. A modificação proposta tem o intuito de sobrestar a validade dos concursos públicos realizados antes da edição do Decreto nº 9.392, de 21 de janeiro de 2019 até, no máximo, o fim de vigência da lei que regulamenta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) do estado de Goiás. Conforme propõe o autor, estará vedada a realização de novos concursos até a nomeação e posse dos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, nos concursos públicos realizados ou homologados até a edição do decreto.

O texto seria votado em primeira fase, mas teve a sua apreciação prejudicada. Agora, será devolvido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, onde terá a sua emenda apreciada.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO