Plenário aprova em 2ª votação projeto que autoriza recursos para a Prevcom

Com 27 votos favoráveis, o Plenário aprovou, em segunda votação, durante sessão extraordinária híbrida, o projeto de lei nº 5373/20, que trata da autorização à Secretaria de Estado da Economia, de aporte de recursos adicionais, destinados à Prevcom-BrC, no valor de R$ 15.600.000,00, a título de adiantamento de contribuição, e o texto voltado à criação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda (CTER). 

Na exposição dos motivos para alterar a Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, a Secretaria da Economia assinalou que o valor fixado pelo Plano de Custeio da Prevcom-BrC ainda é insuficiente para atender aos dispêndios realizados por essa entidade. 

De acordo com a fundamentação da proposta, o intuito é lhe conferir maior segurança jurídica, que passa a constar expressamente autorizada pelo art. 36, da Lei nº 19.179, de 2015, que rege a Previdência Complementar de Goiás. 

No texto também é assinalado que a Procuradoria-Geral do Estado aduz que a proposta é legalmente adequada, pois evidencia que o Estado realiza aportes financeiros a essa entidade de Previdência Complementar. E ainda, corrige seus registros contábeis para constar a informação sobre os aludidos repasses.