Plenário aprova, em 1º turno, PEC que modifica distribuição do ICMS aos municípios goianos

Foi aprovada, na sessão extraordinária híbrida desta quinta-feira, 2, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. Protocolada na Casa sob nº 8170/21, a matéria, encaminhada pela Governadoria do Estado, recebeu aval do Plenário, em primeiro turno, após arrebanhar 27 votos favoráveis e 12 contrários.

Os votos contrários foram dados pelos deputados Lêda Borges (PSDB), Paulo Cezar Martins (MDB), Major Araújo (sem partido), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Alysson Lima (Solidariedade), Zé Carapô (DC), Helio de Sousa (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB) e Cláudio Meirelles (PTC). 

O texto da PEC altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás, de forma a adequá-lo à nova regra de repartição determinada pela Emenda Constitucional Federal nº 108/2020. A matéria abre espaço para a adoção de novos critérios que tornem a distribuição de recursos entre os municípios goianos menos desigual, favorecendo aqueles menos desenvolvidos.

A PEC deverá ser aprovada pelo Plenário em mais um turno de votação, por três quintos dos votos dos deputados estaduais, para que esteja apta a ser promulgada pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.