Plenário aprova em 1ª votação PEC que trata de contribuições sociais e de custeio

De autoria do deputado Talles Barreto (UB), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 6846/19, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o artigo 19 da Constituição goiana e define que as contribuições sociais e de custeio da seguridade social deverão ser partilhadas com os municípios no mesmo percentual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) repassado aos respectivos municípios.

Em sua justificativa, Talles Barreto afirma que na atual estruturação da federação brasileira, os municípios foram alijados dos recursos indispensável para sua adequada existência de funcionamento, como uma observação da prática da gestão pública municipal revela. “Embora existam como pessoas jurídicas de direito público autônomas, os municípios em geral, principalmente os menores, ficam à mercê do recebimento de recursos de outros entes federativos, o que compromete, evidentemente, sua autonomia.”

A PEC foi aprovada em primeira votação com o voto favorável de 26 deputados. Vale lembrar que toda e qualquer Proposta de Emenda à Constituição precisa de, pelo menos, 25 parlamentares favoráveis, em dois turnos, para, somente assim, ser promulgada pela Mesa Diretora do Poder Legislativo. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO