Plenário aprova, em 1ª fase, projeto do TJ-GO relativo à organização judiciária

Com 22 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada pelo Plenário a matéria de nº 5832/21, oriunda do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O texto propõe alteração no artigo 30 da Lei Estadual nº 20.254/18, a qual altera a organização judiciária do Estado de Goiás. O objetivo é corrigir a omissão de anexo II no corpo do referido diploma legal.

O anexo de que trata o projeto de lei é referente aos cargos de juiz para as novas unidades judiciárias. De acordo com o diretor geral do TJ-GO, Rodrigo Leandro da Silva, as unidades foram criadas, porém, por falha na remessa do projeto não se fez acompanhar o quadro, com o quantitativo dos cargos de juiz de Direito, embora tenha constado o impacto orçamentário.

Dessa forma, a elaboração da presente iniciativa serve apenas para suprir a referida omissão legislativa. “Nos termos consignados na minuta, após o regular trâmite neste Tribunal, com posterior remessa à Alego, e, em caso de aprovação, com a sanção do senhor governador, sanará a omissão ocorrida”, explica o presidente do TJ-GO, desembargador Carlos Alberto França, na justificativa da proposição. .

A matéria segue, agora, para a segunda fase de apreciação do Plenário da Assembleia Legislativa.