Plenário aprova Dignidade Menstrual e Bolsa Estudo nesta 3ªfeira

Reunidos em plenário, os deputados da Alego discutiram e aprovaram seis projetos durante a sessão ordinária híbrida desta terça-feira, 16 de novembro. A proposta da Governadoria que institui  o Programa Goiano de Dignidade Menstrual (processo nº 8305/21) abriu a pauta de votações da Ordem do Dia. Aprovada em segunda fase, a matéria, que contou com 32 votos favoráveis e nenhum contrário, segue agora para a sanção do Governador Ronaldo Caiado (DEM). 

Na sequência, também foram aprovados, em segunda fase, outros dois projetos da Governadoria: os processos  n° 8308/21 e n° 8120/21. O primeiro institui o programa Bolsa Estudo e contou com placar de 32 votos favoráveis e nenhum contrário. O segundo estipula medidas facilitadoras para a negociação de débitos em favor da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e obteve 25 votos favoráveis e nenhum contrário à sua aprovação.

Dignidade Menstrual

A primeira proposta aprovada nesta tarde garante acesso gratuito a absorventes higiênicos descartáveis a mulheres que sejam estudantes da rede pública ou estejam em cumprimento de medida de privação de liberdade nos regimes fechado e semiaberto do Sistema Prisional Goiano; em situação de rua; em situação de extrema pobreza e de pobreza.

Segundo a Governadoria, a execução do programa será financiada por recursos oriundos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás – Protege Goiás, do Tesouro Estadual e outros destinados a esse fim. O orçamento  para a aquisição e entrega dos absorventes foi estimado em mais de R$ 17 milhões anuais. A iniciativa deverá contemplar aproximadamente 46 mil mulheres e adolescentes goianas que são hoje atendidas pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), de Educação (SEDUC) e pela Diretoria-Geral de Administração Penitenciária (DGAP). 

A deputada tucana, Lêda Borges, ocupou a tribuna, na ocasião, para manifestar a sua posição favorável à proposta. “É uma matéria extremamente importante. Quando estamos em período de menstruação, nós vivemos momentos traumáticos. Imaginem então a situação de jovens vulneráveis economicamente que não têm condições de comprar os absorventes”, pontuou Lêda. 

A parlamentar também aproveitou para reivindicar que a originalidade da proposta fosse creditada aos parlamentares da Alego, em razão de projetos similares por eles apresentados. “A Casa devia ter sido protagonista desse tema e deixou que o Caiado fizesse isso. Antes tarde do que nunca, governador. Obrigado por ter apensado nossos projetos ao seu”, salientou.

Além do processo nº 5000/20, de Lêda Borges, também foram igualmente apensados à proposta da Governadoria os projetos de lei nº 7158/21 e nº 6535/21, assinados, respectivamente, pela Delegada Adriana Accorsi (PT) e pelo Delegado Eduardo Prado (DC).

Bolsa de Estudos

Segunda matéria a ser aprovada em definitivo nesta tarde, o programa Bolsa Estudo prevê a transferência mensal de 100 reais para cada aluno do ensino médio da rede estadual de ensino. O incentivo tem o objetivo de estimular a aprendizagem e a permanência dos estudantes em sala de aula, de forma a atenuar os efeitos gerados pela chegada da pandemia de covid-19. De acordo com a Seduc, a iniciativa tende a contemplar aproximadamente 218 mil estudantes ainda no ano de 2021. 

Para a implementação e execução do programa, também poderão ser utilizados recursos do Protege. A estimativa é que o impacto financeiro seja de aproximadamente R$ 22 milhões apenas neste ano. Para 2022 e 2023, está prevista uma despesa de quase meio bilhão de reais, sendo mais de R$ 233 milhões para o primeiro e R$ 248 milhões para o segundo.

Negociação de débitos

Também merece destaque a terceira matéria aprovada em definitivo nesta tarde. A nova norma, a ser sancionada pelo governo, possui vigência temporária e tem como objetivo criar programa de recuperação de créditos tributários e não tributários para assegurar a sustentabilidade da arrecadação da AGR e possibilitar a regularização do passivo fiscal pelos devedores.

A matéria esclarece que as medidas deverão corrigir prejuízos na arrecadação causados pela pandemia da Covid-19. Eles abrangem o crédito tributário, cujo valor atualizado até a data da adesão for igual ou inferior a R$ 25,5 mil, e o não tributário, de qualquer valor, correspondentes ao fato gerador ou à prática da infração ocorrida até a data da publicação do ato normativo.

Nesse contexto, compreenderão para os não tributários: redução em 100% do valor dos juros de mora; redução de até 98% do valor de multa moratória e atualização monetária; redução de 30% do valor das multas formais; e pagamento à vista ou parcelado dos débitos remanescentes. Já para os créditos tributários, as propostas são a redução de 100% do valor dos juros de mora, redução de até 98% do valor da multa moratória e atualização monetária e possibilidade de pagamento à vista ou parcelado.

A AGR afirma que a proposta se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. 14 da Lei Complementar de Responsabilidade Fiscal nº 101, de 4 de maio de 2000. O dispositivo prevê que, quando houver o cancelamento do débito cujo montante for inferior ao do respectivo custo de cobrança, as regras do citado art. 14 não se aplicam.

O impacto total relativo à despesa do processo perfaz o montante estimado de R$ 56.693.073,63. Desse modo, é estimado o valor de R$ 4.361.005,68 para o exercício 2021, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2022, R$ 17.444.022,65 para o exercício 2023 e R$ 17.444.022,65 para o exercício 2024.

Demais projetos

Os demais três projetos aprovados foram os de nº 4717/19, n° 5976/21 e n° 1244/19, todos de autoria de parlamentares da Casa. O primeiro, do deputado Chico KGL (DEM), foi aprovado, em primeira fase, com placar de 24 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria dispõe sobre a obrigatoriedade de pavimentação asfáltica e completa sinalização nos aeroportos do Estado de Goiás.

O segundo projeto citado é assinado pelo deputado Cairo Salim (Pros) e contou com igual placar de votação. A matéria visa a concessão de Título de Cidadania goiana à Maria Auxiliadora Borges Bomtempo, nascida no Município de Araxá-MG.

O último projeto aprovado trata de matéria de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) que promove alterações na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, em benefício de seus delegados. A proposta contou com 29 votos favoráveis e nenhum contrário.