Plenário aprova alterações na Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta 4ª feira, presidida por Aidar

Em continuidade aos trabalhos plenários da semana, o Parlamento goiano aprovou, na tarde desta quarta-feira, 8, por unanimidade, em primeira votação, o projeto de lei nº 9001/21, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM). Com 23 votos favoráveis, a matéria, que visa promover alterações na Lei Orgânica do órgão (Lei nº 15.958, de 18 de janeiro de 2007), segue agora para a validação em segunda fase. 

A modificação trata especificamente do artigo 36 da lei em questão, que versa sobre a citação, da intimação e da notificação de jurisdicionados. A principal alteração é dada pela inclusão de dispositivo que possibilita que as citações sejam feitas pessoalmente, “por servidor designado pelo Tribunal, a ser regulamentado por ato próprio”. Há também um acréscimo ao artigo 56-D, que disciplina a suspensão da prescrição punitiva no âmbito do TCM. 

O órgão esclarece que as alterações não acarretam qualquer aumento de despesa com pessoal ou impacto orçamentário e financeiro. Em justificativa, o TCM enfatiza que a proposta encaminhada à apreciação da Alego visa apenas promover ajustes pontuais e necessários ao melhor desenvolvimento das atividades finalísticas da instituição. Com isso, informa que a entidade tenta dar maior celeridade às comunicações e trazer maior segurança jurídica, transparência e eficiência na prestação do serviço público de controle a ela constitucionalmente conferido. 

Os trabalhos da sessão ordinária híbrida desta tarde foram presididos, interinamente, pelo deputado Humberto Aidar (MDB). 

PEC do ICMS

O debate referente à PEC do ICMS (Proposta de Emenda à Constituição nº 8170/21), aprovada em definitivo na tarde de ontem, também se estendeu pela tarde hoje e movimentou manifestações  tanto nos discursos do Pequeno Expediente quanto nas discussões da Ordem do Dia. Um vídeo publicado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), em suas redes sociais, motivou embates entre os parlamentares da base do Governo, que votaram favoráveis à matéria, e os da oposição, que votaram contra. 

Os parlamentares da bancada governista pediram retratação de Teófilo pela divulgação de fake news a respeito da PEC aprovada, que trata, unicamente, da redistribuição do ICMS em Goiás. Isso porque, no vídeo, Teófilo acusa os colegas que votaram favoráveis à matéria de terem aprovado também uma cláusula adicional visando impedir a redução do ICMS incidente sobre os combustíveis no estado. 

O deputado Henrique Arantes (MDB) puxou o debate, sendo o primeiro a rebater as distorções apresentadas no vídeo. O líder emedebista, que foi um dos defensores da matéria, disse ter se sentido ofendido com as afirmações divulgadas nas redes sociais do colega da oposição. “A PEC aprovada ontem trata da redistribuição do ICMS relacionado a recursos do Fundeb. Ela não trata do preço dos combustíveis. Esses podem ser alterados, via compensação tributária, desde que atenda o Teto dos Gastos, em vigor há quatro anos”, reiterou.

O relator da PEC, deputado Lucas Calil (PSD) também rebateu informações inverídicas sobre o tema. Ele se ateve, sobretudo, à citação de enquadramento da alíquota dos combustíveis na lei que trata sobre o Regime de Recuperação Fiscal (RRF). “A Lei Complementar nº 159, que trata de estados que estão em Regime de Recuperação Fiscal, sequer está em vigência em Goiás e, mesmo que estivesse, eu votei contra o ingresso do Estado no mesmo”, esclareceu o parlamentar.

O deputado reforçou, ainda, que, mesmo que o Estado entre no RRF, o Governo pode usar de compensação ou, ainda, estabelecer, no plano de recuperação, pontos específicos sobre o ICMS. “Mas sequer existe um plano de recuperação fiscal para Goiás. Venho aqui esclarecer essas mentiras”, finalizou Calil.