Plenário aprova 21 projetos durante duas sessões realizadas nesta 4ªfeira

Na tarde desta quarta-feira, 9, os parlamentares aprovaram 19 projetos de lei durante a sessão ordinária e mais dois em sessão extraordinária, ambas no formato híbrido, que permite participações de forma remota e presencial no Palácio Maguito Vilela. 

Dentre os processos aprovados na reunião ordinária, nove eram oriundos da Governadoria, todos eles em primeira fase de discussão e votação. Também em primeiro turno de votação, o Plenário acatou uma proposta do Ministério Público (MPGO) e seis projetos de iniciativa parlamentar. Já em votação definitiva, outros três projetos de deputados foram aprovados na sessão ordinária. 

Na sessão extraordinária, por sua vez, os deputados aprovaram dois processos, ambos da Governadoria. Um deles, por ter sido alvo de deliberação plenária nesta quarta-feira, necessitou de quebra do interstício de 24 horas. Conforme previsão regimental, havendo unanimidade do Plenário, a votação pode prescindir do referido intervalo. 

MP

O projeto 0658/22 abriu a pauta de votações plenárias da sessão ordinária. De autoria do MP, a matéria foi aprovada, em primeira fase de votação simbólica. O projeto de lei visa alterar a Lei Complementar nº 25, de 6 de julho de 1998, que é a Lei Orgânica do MPGO; a Lei Complementar nº 103, de 1º de outubro de 2013; a Lei Complementar nº 156, de 7 de agosto de 2020; a Lei nº 16.166, de 28 de novembro de 2007; a Lei Complementar nº 89, de 12 de dezembro de 2011; a Lei nº 14.810, de 1º de julho de 2004, e a Lei nº 13.162, de 5 de novembro de 1997.

A propositura esclarece que há a previsão da criação de 135 cargos de provimento em comissão de Assistente de Promotor de Justiça. “A criação desses cargos em comissão de nível superior tem o objetivo de guarnecer aquelas unidades em que as atribuições conferidas, o volume de trabalho, a localidade, dentre outros fatores, exigirem uma maior força de trabalho”, diz o texto enviado à Assembleia Legislativa.

Conforme justificativa do procurador-geral de Justiça, Aylton Flávio Vechi, as alterações objetivam, entre outros aspectos, “incrementar a eficiência da atividade-fim, o que resultará no atendimento pleno do interesse público e das expectativas da sociedade”.

A matéria segue, agora, para a votação em segunda fase. Caso receba a aprovação, em definitivo pelo Plenário da Alego, a propositura ficará apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil).

Governadoria – 1ª fase

O projeto de lei nº 9507/21 altera a lei que institui a carreira do Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.  A proposta é de iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.

Outra proposta que segue para apreciação em segunda fase é a protocolada sob nº 0025/22, de iniciativa da Secretaria de Estado da Administração (Sead). A matéria  dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio em Goiás. A matéria visa melhor atender as famílias de baixa renda, ao incluir nessa categoria o núcleo familiar com renda mensal per capita de até um salário mínimo ou renda familiar não superior a seis salários mínimos.

O projeto protocolado com o número 0027/22 também segue destino similar. A matéria busca autorizar o Estado a adquirir, por doação onerosa do município de Aparecida de Goiânia, dois imóveis, localizados na mesma municipalidade.

No projeto n° 0662/22, que altera a Lei n° 21.003, de 5 de Maio de 2021, que cria o Programa Crédito Social, o intuito é oferecer cursos gratuitos em parceria com entidades parceiras do Governo.

Projeto de lei nº 9508/21 – Autoriza a alienação de imóvel de propriedade do Estado de Goiás à Saneamento de Goiás S.A. (Saneago).

Projeto de lei nº 0314/22 – Autoriza a aquisição, por doação onerosa da União, do imóvel que especifica.

Projeto de lei nº 0028/22 – Autoriza a permuta entre o Estado de Goiás e a Fundação Dom Pedro II dos imóveis que especifica.

Projeto de lei nº 0659/22 – Altera a Lei nº 16.901, de 26 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Polícia Civil de Goiás.

Projeto de lei nº 0661/22 – Dispõe sobre a criação e a mudança de denominação dos estabelecimentos de ensino do Sistema Estadual de Educação que especifica.

Iniciativa parlamentar – 1ª fase

O projeto 7362/21, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC), foi aprovado em primeira fase.  O projeto de lei declara de utilidade pública a Missão Amar Sem Fronteiras, com sede no município de Goiânia. Segundo a justificativa, a associação destina-se a promover a cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico, bem como propiciar o desenvolvimento social e a promoção da educação com o objetivo de reduzir as desigualdades sociais. 

A proposta nº 7159/21, da deputada Lêda Borges, visa conceder Título de Cidadania  Goiana ao paranaense Nelson Wilians Fratoni Rodrigues. Segundo a parlamentar, ele se destaca no ramo da advocacia tributária do estado, sendo sócio da Nelson Wilians & Advogados Associados. 

Projeto de lei nº 7030/21 – De autoria do deputado Henrique Cesar (PSC), declara de utilidade pública a Associação Semear, com sede no município de Caturaí. 

Projeto de lei nº 1351/20 – De autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), declara de utilidade pública a entidade “Associação Sem Nome Cia de Teatro”, com sede em Goiânia. 

Projeto de lei nº 8691/21 – De autoria do deputado Julio Pina (PRTB). Declara de utilidade pública a entidade Associação Guerreiros de Aço, com sede em Senador Canedo. Já no projeto nº 8124/21, o deputado Julio Pina propõe declarar de utilidade pública a Associação dos Assentados do Projeto José Martí, com sede no município de Niquelândia-GO.

Todas essas matérias seguem, agora, para a votação em segunda fase. 

Iniciativa parlamentar – 2ª fase

O projeto nº 1485/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), foi aprovado, por unanimidade, em votação definitiva. A matéria dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Nela, a legisladora afirma que o projeto de lei ordinária é necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia. 

A propositura recebeu como apensado o projeto de lei nº 3807/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que possui igual teor.

Projeto de lei nº 7634/21 – De autoria do deputado Tião Caroço (União Brasil), a matéria denomina “Policlínica Regional Sebastião Resende” a unidade de saúde situada no município de Formosa. Aprovado em segunda votação.

O projeto nº 4762/19, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas), propõe a criação, em Goiás, do Programa de Cuidados, Proteção e Ações Preventivas relacionadas à Saúde Mental da população. De acordo com a propositura, “a coordenação, planejamento, implantação, monitoramento e operacionalização das ações do referido programa serão de responsabilidade da Secretaria de Estado da Saúde, Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social”, especifica o parlamentar. 

Ao receberem o aval definitivo do Plenário da Alego, essas matérias seguem para apreciação do governador Ronaldo Caiado (União Brasil), que poderá sancionar ou vetar os referidos dispositivos legais.

Findada a sessão ordinária, o presidente Lissauer Vieira (sem partido), convocou reunião da Comissão Mista e de sessão extraordinária, para deliberação de duas matérias. 

Sessão extraordinária

O projeto nº 0892/22, de autoria da Governadoria, foi protocolado na Casa nesta terça-feira. Hoje ele foi aprovado na Comissão Mista e incluído na pauta da sessão extraordinária. A matéria foi aprovada em primeira fase de votação, com os votos contrários dos deputados Alysson Lima (Solidariedade) e Delegado Humberto Teófilo (sem partido). 

O texto altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, que reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (RMTC), também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC). 

De acordo com o texto, o projeto tem o objetivo de instituir a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, unidade sistêmica regional composta por todas as linhas e serviços de transportes coletivos, de todas as modalidades ou categorias, que servem ou que venham a servir o município de Goiânia e região Metropolitana. Serão incluídos na rede os municípios de Abadia de Goiás, Aparecida de Goiânia, Aragoiânia, Bela Vista de Goiás, Bonfinópolis, Brazabrantes, Caldazinha, Caturaí, Goianira, Goianápolis, Guapó, Hidrolândia, Nerópolis, Nova Veneza, Santo Antônio de Goiás, Senador Canedo, Terezópolis de Goiás e Trindade, inclusive linhas e serviços permanentes que promovam a interligação direta ou indireta desses municípios entre si e/ou com o município de Goiânia.

O projeto nº 0314/22 foi o segundo a ser aprovado na sessão extraordinária desta quarta-feira. A matéria, que encerrou a pauta de deliberações da reunião, trata da aquisição, por doação onerosa, de imóvel em Goiânia destinado a abrigar complexo hospitalar. 

Segundo a Governadoria, o valor do imóvel de 175.297,98 m2 ficou estimado em R$ 51.375.865,32. O apelo, feito pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), à urgência para a ampliação e melhora do atendimento e do acesso a tratamentos de saúde na rede pública  de Goiás justificou a quebra de interstício da votação da matéria. A propositura havia passado pela aprovação em primeira fase na sessão ordinária desta tarde.

Após receber o aval definitivo do Plenário da Alego, a matéria segue, agora, para a sanção do governador Ronaldo Caiado (União Brasil). 

Concluída a pauta da reunião, o presidente Lissauer declarou encerrada a sessão extraordinária, convocando outra, ordinária, para esta quinta-feira, 10, em horário regimental, às 15h.