Peixoto defende ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha na rede pública de ensino

O líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), é autor do projeto de lei nº 6921/21, que propõe que a Rede Pública Estadual de Ensino de Goiás ofereça conteúdo com noções básicas sobre a Lei Federal 11.340/2006, a Lei Maria da Penha. A proposta foi recebida pela Diretoria Parlamentar, onde foi apensada ao processo 2019001017.

O parlamentar destaca que o objetivo do projeto é contribuir para o conhecimento da comunidade escolar acerca da Lei, prevenindo e evitando práticas de violência contra as mulheres; explicar sobre a necessidade de efetivação de registros nos órgãos competentes de denúncia dos casos de violência, divulgando o serviço Disque Denúncia Nacional de Violência contra a Mulher, disque 180 e em outros instrumentos de denúncia disponíveis.

A Lei Maria da Penha completa 15 anos em 2021, e hoje é o principal instrumento legal para coibir e punir a violência doméstica praticada contra as mulheres. A Organização das Nações Unidas (ONU) considerou-a como uma das mais importantes leis do mundo no tema do combate à violência doméstica.

‘‘Esse tipo de legislação não deve servir apenas como ferramenta punitiva, mas, sobretudo, como instrumento assegurador de direitos humanos e ferramenta para a educação de toda a sociedade. Certamente, a educação será um instrumento de grande importância para diminuir os atuais índices destes crimes’’, anota Peixoto em justificativa ao projeto.