PEC do SUAS em debate

A Assembleia Legislativa de Goiás promoveu, por iniciativa do deputado Karlos Cabral (PDT), uma audiência pública para discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garante recursos mínimos para financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), em tramitação na Câmara dos Deputados. Na Casa de Leis, o encontro foi realizado em parceria com a deputada federal por Goiás, Flávia Morais (PDT), na tarde desta quinta-feira, 11, no auditório Solon Amaral, na modalidade híbrida.

Além dos parlamentares mencionados, estiveram presentes na mesa diretiva a presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, Heloísa Alves Ribeiro e o gerente de Gestão do Sistema Único de Assistência Social, Marcelo Rosa, representando o secretário de Estado de Desenvolvimento Social, Wellington Matos.

Também participaram, por videoconferência, os deputados federais Danilo Cabral (PSB-PE), autor da matéria em debate, e o relator, André Figueiredo (PDT-CE), além da presidente da Comissão Especial da PEC, Carmen Zanotto (Cidadania-SC). 

E ainda: a presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social, Maria Cláudia Tolentino, a superintendente de desenvolvimento, assistência social e inclusão da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), Silvana Cruz Fuini, e o diretor substituto da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Social, Danyel Lorio.

Apresentação

Ao cumprimentar os representantes goianos da área da assistência social, presentes no auditório, e as autoridades que acompanhavam o encontro na modalidade híbrida, a deputada federal Flávia Morais destacou a importância do debate em Goiás. “Nós achamos que seria muito importante trazermos para Goiás essa discussão que acontece de forma nacional, mas repercute e muito na política de assistência aqui do nosso estado e dos nossos municípios”, ponderou.

“A gente sabe que a política de assistência social não tem volta. É uma política que realmente já está consolidada. E é por isso que nós estamos aqui hoje. Não basta querer ter vontade do início de uma ação. A gente precisa garantir recursos”, destacou a parlamentar, com a afirmativa de que a área da assistência social vivencia um difícil cenário, com a realização de cortes significativos nos últimos anos. De acordo com a deputada, a redução do orçamento do setor foi de 60% em 2020 e 81% em 2021.

Na ocasião, Karlos Cabral parabenizou a deputada pela iniciativa e reforçou que “a assistência social precisa de amor para ser feita, mas não pode ser realizada sem recursos financeiros”. O parlamentar destacou que os municípios vêm sofrendo, especialmente durante o período de crise, agravado em razão da pandemia, onde houve aumento do desemprego e alta em grande parte dos produtos.

“Essa corda está sendo esticada justamente nos municípios, porque ninguém alcança o governo do estado, ninguém alcança o governo federal, mas sim as prefeituras, secretarias e todos da lida municipal. E é nessa hora que a corda estica que alguém tem que se virar e fazer alguma coisa. E esse se virar não está sendo feito com o amparo de recursos financeiros das nossas esferas”, pontuou o deputado. 

Representando a secretária Maria Yvelônia dos Santos, o diretor substituto da Secretaria Nacional de Desenvolvimento Social, Daniel Lorio, afirmou que a PEC em pauta é de fundamental importância para a assistência social no Brasil. Como destaque, ele citou a iniciativa do deputado federal Danilo Cabral, em garantir, de forma obrigatória, 1% da receita da União ao setor de assistência social.

“Vai ficar mais fácil garantir, estruturar e consolidar os serviços nos municípios”, disse. “O impacto social é muito grande e por isso a assistência social tem que se desdobrar, e muito, para que a gente possa reverter essa situação, esse quadro”, acrescentou, com relação ao cenário deixado pela crise da pandemia da covid-19.

O representante da pasta afirmou apoiar o mínimo constitucional de aplicação de recursos para a assistência social, com a afirmativa de que existem problemas na assistência social, que precisam de proteção orçamentária, que são visíveis para a população, por meio das unidades de acolhimento. “As unidades são financiadas por meio de pacto interfederativo, o governo federal cofinancia uma parte, os governos estaduais dependem também da estrutura e cofinancia e os municípios os executam com esses cofinanciamentos. E é exatamente esse cofinanciamento que hoje não goza de proteção”, pontuou.

Em seguida, o autor da matéria, deputado federal Danilo Cabral parabenizou a iniciativa de promover no estado o debate sobre a política da assistência social no País e esclareceu os principais pontos da proposta. De acordo com o parlamentar, a frente foi criada pelo fato de que, a partir de 2017, começou a existir a dificuldade de garantia e execução do orçamento da assistência social. Desse modo, o intuito é “mobilizar as forças do Congresso Nacional, que tem compromisso com essa pauta, para garantir a execução do orçamento”.

Cabral explicou que a recomposição de parte do orçamento foi garantida em R$1,8 bi para o ano de 2021. No entanto, não houve total execução. “Mesmo assim a gente tem hoje uma dificuldade para essa recomposição. Pouco mais de um terço foi executado em 2021. Então tem uma luta para este ano, uma luta para 2022”, ponderou Cabral, com a afirmativa de existir a necessidade do reforço para a proteção e atenção básica social.

“A PEC dá uma resposta estruturante para que a gente não tenha que estar todo ano fazendo esse tipo de debate. Ela foi apresentada como consenso daqueles que operam a assistência social no Brasil’, salientou. “1% é muito pouco para o tamanho do benefício que este custo pode trazer na proteção social da população mais vulnerável do Brasil, especialmente neste momento de pandemia”, acrescentou, em destaque à porcentagem que deverá ser destinada de forma obrigatória à assistência social do País.

Comissão Especial

Relator da matéria na Câmara dos Deputados, o deputado federal André Figueiredo afirmou que discussões como a que acontece na Assembleia Legislativa “têm sido relevantes ao extremo” na coleta do máximo de informações “para a construção de um relatório que represente todo o pensamento daqueles que fazem o SUAS no Brasil e aqueles que querem efetivamente o fortalecimento dessa importante rede”.

O parlamentar destaca que o Brasil precisa ser um país menos desigual e, para isso, é necessário possibilitar uma saída para o atual cenário de assistência social. “O Parlamento, na medida do possível, vem tentando dar uma resposta. E que essas respostas sejam permanentes”, ponderou.

De acordo com o deputado, será construído um relatório que responda, de forma efetiva, os anseios da comunidade. Ele salienta, ainda, a necessidade da constitucionalização de programas de renda mínima e destaca a possível destinação de 1% da receita da União ao setor de assistência social. A expectativa, segundo Figueiredo, é que as medidas entrem em vigor no início do ano de 2023.

“Se nós conseguimos obter essa vitória, nós estamos falando de um orçamento que esse ano foi de R$1,1 bilhão que conseguimos ampliar para R$1,8 bilhão, mas até a semana passada só tinham sido executados R$600 milhões. Ou seja, um terço do que aprovamos. Mas vamos subir isso para R$8 bilhões de reais, porque a receita corrente líquida dos últimos 12 meses está em torno de R$813 bilhões de reais. Esse valor seria, sem dúvida alguma, um grande salto em relação ao que temos hoje”, elucidou.

Por sua vez, a presidente da Comissão Especial da PEC, deputada federal Carmen Zanotto (Cidadania-SC) destacou a urgência da necessidade da garantia de recursos aos municípios de todo o território brasileiro. “O que nós temos certeza absoluta é que essa conta não pode ficar, na sua grande maioria, ou seja, em média 90% dependendo de alguns municípios ou até mais, por conta dos fundos municipais de assistência social, uma parte pequena dos estados e uma parte menor ainda da União”, disse. 

“Precisamos assegurar esses recursos. Essa pandemia mostrou ainda mais a necessidade de já termos esses recursos garantidos através da Constituição, como nós temos na área da Saúde. Porque só assim a gente tem mais segurança dos repasses que devem ser feitos de forma mensal para os estados e municípios, porque são nos municípios que as políticas públicas acontecem”, ressaltou.

Desafios

A deputada Flávia Morais demonstrou preocupação com relação à motivação da não execução do orçamento e questionou as autoridades goianas presentes na audiência, com relação aos principais desafios enfrentados. Destacou ainda a necessidade em buscar uma solução para a execução do orçamento. De acordo com a parlamentar, a descontinuidade do repasse é algo que desestimula os gastos. A deputada ressaltou que irá levar à Câmara dos Deputados, um relatório formatado com todas as demandas e informações.

“Nós estamos aqui tentando aprovar uma PEC que vincula 1% para assistência em um momento em que outras PECs tentam desvincular recursos da saúde e educação. A gente sabe que é um desafio grande, mas acredito que foi dado um passo significfativo. Essa discussão foi muito importante”, salientou, ao reforçar as conquistas já estabelecidas, como a aprovação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e a regulamentação da assistência social.

Com a afirmativa de que o anseio da Casa de Leis é pela aprovação da PEC, Karlos Cabral destacou o orçamento do estado de Goiás, no valor de R$23 bilhões, em comparação com o orçamento geral do país. “Nós estamos falando de dois meses de orçamento do estado de Goiás, para a União investir no Brasil inteiro em assistência social”, ponderou. “O orçamento da União precisa compactuar um pouco mais e eu acho que o SUAS é um caminho para a gente efetivar políticas que tornam menos oneroso o estado em diversas outras áreas, sem sombra de dúvidas, inclusive na segurança”, ressaltou o deputado.