PEC do ICMS é aprovada em primeiro turno nesta quinta-feira, 2

Na tarde desta quinta-feira, 2, o Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniu em sessões ordinária e extraordinária, ambas em formato híbrido, que contempla tanto a presença dos deputados na sede da Casa de Leis quanto a participação remota. 

Na Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida foram apreciados dois processos de iniciativa parlamentar. Um deles foi emendado e o outro, aprovado em primeiro turno de votação. A sessão ordinária foi encerrada para a realização de comissões. Após as reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e da Comissão Mista, o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB), declarou aberta a sessão extraordinária híbrida. Outras duas matérias foram apreciadas na extra, sendo um projeto de iniciativa parlamentar e a PEC do ICMS dos municípios, oriunda da Governadoria, que foi aprovada em primeira fase de discussão e votação. 

Sessão Ordinária

O projeto que recebeu emenda em plenário foi o de nº 7033/19, apresentado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido). O texto versa sobre a obrigatoriedade do uso de mangueiras transparentes nas bombas de combustíveis. De acordo com o autor, o objetivo da proposta é “permitir que a visibilidade do combustível da bomba até o veículo em abastecimento seja total”. Emendado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB), a propositura agora retorna à CCJ.

Já o projeto nº 5568/20, de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), foi aprovado em primeira fase de votação, com 26 manifestações a favor e nenhum voto contrário. O texto declara de utilidade pública a instituição Círculo de Apoio à Aprendizagem Profissional de Goiânia (Camp), com sede na Capital. A matéria segue para a segunda votação plenária.

Também na sessão ordinária, foi aprovado um pacote de 10 pareceres favoráveis oriundos da CCJ. Seguem os linkis de acesso aos projetos: 

• 6771/21 – dep. Lêda Borges (PSDB)
• 6776/21 – dep. Paulo Trabalho (PSL)
• 7120/21 – dep. Antônio Gomide (PT)
• 6858/21 – dep. Lêda Borges (PSDB)
• 6859/21 – dep. Lêda Borges (PSDB)
• 6909/21 – dep. Bruno Peixoto (MDB)
• 6907/21 – dep. Bruno Peixoto (MDB)
• 6911/21 – dep. Bruno Peixoto (MDB)
• 6916/21 – dep. Bruno Peixoto (MDB)
• 7463/21 – dep. Alysson Lima (Solidariedade)

Sessão extraordinária

PEC do ICMS

Após as reuniões da CCJ e da Comissão Mista, o destaque das discussões na sessão extraordinária foi o projeto nº 8170/21, da Governadoria. Trata-se da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa alterar os percentuais de distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos municípios. O texto altera o parágrafo 1º, do artigo 107 da Constituição do Estado de Goiás.

Nas discussões, diversos deputados de oposição fizeram críticas à matéria, bem como à tramitação, que foi considerada muito acelerada. A deputada Adriana Accorsi (PT) enfatizou a necessidade de mais debate. “Precisamos debater com a sociedade as questões que envolvem a distribuição de recursos e que podem prejudicar os municípios”, argumenta a parlamentar. 

O deputado Alysson Lima (Solidariedade) opinou que a redistribuição do ICMS proposta pelo Governo lesa as maiores cidades arrecadadoras, que teriam que repassar recursos. Parlamentares como Sergio Bravo (Pros) e Paulo Cezar Martins (MDB) também lamentaram a perda de recursos dos municípios na aprovação dessa PEC.  

Deputado da base, Thiago Albernaz (Solidariedade) se manifestou a favor da proposta, enfatizando benefícios que essa redistribuição fiscal vai gerar sobre a educação pública em Goiás. “É um projeto construído a várias mãos. Ele tem como princípio uma lei federal aprovada no ano passado, que determina que os estados possam cumprir um plano que cria um Sistema Único de Educação, para uniformizar o aprendizado de jovens no país. Um voto contrário a essa PEC pode gerar um arrependimento no futuro. Por isso, declaro meu voto favorável e peço a aprovação dos colegas”, concluiu Albernaz. 

Colocada em votação, a PEC recebeu 27 votos favoráveis e 12 votos contrários, sendo aprovada em primeira fase e agora apta à segunda votação plenária. No painel de votação, discordaram do projeto os seguintes deputados: Alysson Lima (Solidariedade), Antônio Gomide (PT), Claudio Meirelles (PTC), Delegada Adriana Accorsi (PT), Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Gustavo Sebba (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (sem partido), Paulo Cezar Martins (MDB) e Zé Carapô (DC). 

Licenciamento Ambiental

Também na sessão extraordinária, foi aprovado, em primeira votação, o projeto de lei nº 8507/21, cujo autor é o presidente da Casa, deputado Lissauer Vieira (PSB). O texto altera a Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás. A matéria teve 21 votos a favor e nenhum contra. A matéria segue agora para a segunda votação.

O parlamentar explica que o motivo principal para a alteração é tornar explícita a competência municipal quanto ao licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local. Para isso, o projeto renumera o atual parágrafo único para parágrafo 1° e acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao artigo 6° da Lei n° 20.694/2020.

Na matéria, Lissauer aponta que a Resolução n° 02/2016 do Conselho Estadual de Meio Ambiente previa, em seu anexo único, o rol de atividades sujeitas a licenciamento pelos municípios, que já vinham se estruturando e capacitando para fazer frente às demandas decorrentes de sua competência.

Porém, com o advento da Resolução n° 107/2021, as atividades, antes de competência licenciadora dos municípios, foram reenquadradas naquele novo ato normativo, restringindo a competência dos mesmos.

“Essa inovação normativa, não discutida minimamente com os municípios goianos, fere gravemente a autonomia deles, em ofensa à Constituição da República. A Resolução n° 107/2021 do Ceman fere gravemente a segurança jurídica, porque os municípios goianos, que há anos já vêm licenciando muitas atividades definidas como de impacto local, se viram, de uma hora para outra, com suas competências esvaziadas”, justifica o presidente.

A próxima sessão ordinária será realizada na terça-feira, 7, em horário regimental.