Pauta da sessão de hoje tem projetos de lei e parecer do TCE

Os deputados estaduais realizarão a primeira sessão deliberativa da última semana de votações do mês de setembro, nesta terça-feira, 28, e na Ordem do Dia constam 80 matérias que contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, e do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). A sessão, com início às 15 horas, será realizada pelo sistema híbrido, com parte dos parlamentares trabalhando de forma presencial, no plenário Getulino Artiaga, e outra parte diretamente de suas residências ou escritórios, em sistema remoto que vem sendo usado em prevenção à covid-19.

Para a reunião, a pauta traz 16 proposições de iniciativa parlamentar em fase de votação definitiva, 32 em primeira etapa de apreciação, e 30 pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Há também, para análise dos deputados, em apreciação única, o parecer prévio oriundo do TCE-GO referente às contas anuais do Governo no exercício de 2020 e um veto parcial oriundo do Poder Executivo.

Dentre os projetos que serão submetidos à votação definitiva, destaca-se o de nº 1471/19, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). A iniciativa torna obrigatória a instalação de sirene antipânico e sinal luminoso no lado externo das instituições de ensino públicas e privadas de Goiás.

De acordo com a proposição, a Polícia Militar de Goiás (PM-GO) e o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CBM-GO) da jurisdição deverão ser acionados, de forma imediata, por meio do clique no botão do alarme citado. 

“Muitas instituições de ensino, localizadas em áreas de conflito em nosso estado, vivem em situação de vulnerabilidade. Além da violência armada, há a possibilidade de outras ocorrências, como incêndios, em que a celeridade no socorro é essencial para salvar vidas. É preciso, portanto, não só planejar as medidas de segurança e de prevenção, como providenciar socorro rápido”, diz o deputado ao justificar sua proposta.

Já no rol das propostas em fase de primeira apreciação, está o projeto de lei n° 2251/19, proposto pelo deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), que fala sobre obrigatoriedade dos cartórios notariais informarem sobre as operações de compra e venda ou de qualquer outra forma de transferência de propriedade de veículos automotores ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO).

A proposição estabelece que os cartórios são obrigados a comunicar ao proprietário vendedor a opção de fazer o comunicado de venda no ato do reconhecimento de firma e fica facultado fazê-lo naquele momento ou não.

O deputado ressalta que o objetivo é o de dar mais agilidade, segurança e eficiência na alienação de veículos. “As transações serão realizadas de forma imediata, transparente e segura, impedindo que quaisquer responsabilidades solidárias recaiam sobre o antigo proprietário, o que isentará imediatamente os usuários de possíveis cobranças indevidas de multas e de IPVA”, enfatiza.

Jeferson Rodrigues salienta, ainda, que, no aspecto constitucional, constata-se que a matéria regulamenta um serviço de cooperação entre órgãos que atuam dentro do próprio Estado e, assim sendo, não enfrenta problemas de inconstitucionalidade.

Para se tornar lei, a iniciativa precisa passar por duas fases de votação no plenário da Assembleia Legislativa para que esteja apta a seguir para a sanção do governador.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 28, consulte a pauta prévia.

ICMS zero para combustíveis

Pode entrar na pauta de votações desta terça-feira, 28, ainda, o projeto de lei nº 1133/20, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PTC), que trata de redução do ICMS. Durante as votações da última semana, a matéria teve sua discussão e votação em plenário prejudicada por ter sido emendado pelo líder do Governo, deputado Bruno Peixoto (MDB). Com isso, a matéria retornou à CCJ para que um relator emita parecer. Caso seja aprovado durante a reunião do colegiado hoje, o texto estará apto a ser encaminhado novamente para a análise do Plenário.

A propositura visa estabelecer a alíquota zero de ICMS incidente sobre combustíveis produzidos e comercializados em Goiás. O projeto está apensado à matéria de nº 1134/20, assinada pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL), a qual também já se encontra apensada à de nº 1326/20, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (DC). 

Votações da última semana

Na semana passada, os deputados realizaram um total de três sessões ordinárias. Nos três encontros, os parlamentares proporcionaram quórum qualificado para votações e 20 deliberações foram realizadas. As apreciações recaíram sobre proposições assinadas exclusivamente por deputados. Dentre as iniciativas apreciadas, nove foram votadas em fase definitiva e seguiram para a sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).

Durante a última semana, ainda, entraram em tramitação na Alego outros 13 processos legislativos. Desses, nove são referentes a projetos de lei ordinária, todos de iniciativa parlamentar. Essas matérias foram encaminhadas para apreciação das comissões técnicas e podem constar, em breve, da pauta de votações do Plenário. Além dessas, a Casa recebeu quatro vetos do governador Ronaldo Caiado a projetos de lei aprovados anteriormente pelo Plenário. Foram dois vetos integrais e dois parciais.

Sessões ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões. A população pode acompanhar os trabalhos pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom) pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.