Paulo Cezar propõe instituir Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Está em tramitação na Assembleia Legislativa a proposta nº 1220/22, de autoria do deputado Paulo Cezar (MDB), que intenta alterar a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, a qual institui o Regimento Interno da Casa de Leis, com a intenção de inserir a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.

De acordo com o texto, a comissão deve tratar da investigação de denúncias relativas à ameaça ou à violação dos direitos da mulher, em especial as vítimas de violência doméstica, física, psicológica e moral; fiscalização e acompanhamento de programas governamentais relativos à proteção dos direitos da mulher, visando ao seu empoderamento na sociedade brasileira; incentivo e fiscalização de programas de apoio às mulheres chefes de família monoparentais.

O colegiado, também, deve cuidar de pesquisas e estudos acerca da situação das mulheres no Brasil e no mundo, em especial quando relacionados a campanhas nacionais para o parto humanizado, à amamentação, ao aleitamento materno e ao direito de acesso a creches pelas mulheres trabalhadoras; do incentivo à conscientização da imagem da mulher na sociedade; e de matérias atinentes à igualdade racial; recebimento, avaliação e investigação denúncias relativas à discriminação racial, promoção e defesa da igualdade racial das mulheres.

O projeto foi encaminhado às Comissões Técnicas para análise.