MPGO Promove Mutirão de Acordos para Não Perseguir Penal em Caldas Novas e Contribui com Mais de R$ 50 Mil para Projetos Sociais

O Ministério Público de Goiás (MPGO) realizou na última sexta-feira (29/9), das 9 às 18 horas, mutirão de acordos de não persecução penal (ANPP), em parceria com a 2ª Vara Criminal de Caldas Novas

Realizado no fórum da comarca pelo promotor de Justiça Edmilton Pereira dos Santos, o mutirão resultou em 25 acordos, em evento que contou com colaboração de toda a equipe da 7ª Promotoria de Justiça e o apoio da 2ª Vara Criminal de Caldas Novas.

O ANPP é instrumento previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, inserido a partir da Lei Anticrime (Lei nº 13.964/2019), e se destina a prevenir e reprovar condutas criminosas praticadas sem violência ou grave ameaça. Por meio do acordo, o investigado se compromete a cumprir uma série de condições propostas pelo Ministério Público. Comprovado o cumprimento dessas condições, a investigação é arquivada.

A principal vantagem apontada nesse instrumento é permitir que o investigado seja punido pela conduta praticada de forma imediata, independente da propositura de uma ação penal, a qual pode durar anos até sua conclusão.

Recursos foram destinados a projeto inscrito no DAAMP

Em Caldas Novas, com a formalização dos 25 ANPPs,foram destinados R$ 52.800,00 ao Projeto Escola de Costura pela Inserção Social, realizado pelo Centro de Cidadania Negra do Estado de Goiás. O projeto está inscrito na plataforma Destinação Articulada de Acordos do Ministério Público (DAAMP) do Ministério Público de Goiás, que coordena a atuação autocompositiva de membras e membros de todo o Estado em prol de projetos de impacto estadual. (Texto: Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MPGO)