MPGO deflagra operação ‘Lote Legal’ para combater loteamentos clandestinos

O Ministério Público de Goiás (MPGO) deflagrou uma operação de combate a loteamentos clandestinos que vêm sendo comercializados na zona rural de Senador Canedo. De acordo com a promotora de Justiça Marta Moriya Loyola, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Senador Canedo e coordenadora da ação, foram flagradas casas de alto padrão já construídas nos parcelamentos clandestinos, algumas inclusive localizadas a menos de 100 metros de cursos d’água. Segundo ela, os terrenos não poderiam ser fracionados como foram, em glebas menores que 20 mil metros quadrados, que é o mínimo permitido para módulos rurais.

Com isso, a pessoa que adquire um lote e constrói uma moradia jamais poderá registrar em cartório, podendo ter sérios prejuízos com a negociação. “Um contrato de compra e venda, que normalmente é usado pelos criminosos para dar a falsa ideia de negócio idôneo, não é o mesmo que a escritura e o registro do lote e, portanto, não isenta a área do caráter clandestino”, esclarece a promotora. Ela acrescenta que, com base na Lei nº 6.766/89 (Lei de Parcelamento do Solo), este tipo de prática pode acarretar multa e até prisão, sem falar nos prejuízos financeiros e morais para quem compra o terreno ilegal. Além disso, há perdas urbanísticas e ambientais para toda a região.

De acordo com Marta Moriya, os responsáveis pelo loteamento clandestino inspecionado hoje, foram identificados, notificados e chamados a regularizar a situação. Em caso de locais já edificados, as construções poderão ter de ser demolidas.

Denominada de Lote Legal, a ação contou com a parceria da Agência de Meio Ambiente do município (Amma); Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Desenvolvimento Econômico (Seplan); Companhia de Saneamento de Senador Canedo (Sanesc); Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad); Delegacia Estadual do Meio Ambiente (Dema); Polícia Militar de Goiás (PMGO) e Associação de Desenvolvedores Urbanos do Estado de Goiás (ADU-GO).

Segundo o Ministério Público de Goiás, a operação Lote Legal surgiu a partir de investigações iniciadas em 2021 na região do Ribeirão Bonsucesso, manancial de abastecimento público de Senador Canedo.  À época, o MPGO encontrou uma fazenda na qual havia uma área de quatro alqueires dividida de forma clandestina. No local, já havia casas de alto padrão construídas.