Meio Ambiente: pasta pede que STF não puna Salles por frase “passar a boiada”

A consultoria jurídica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) defendeu que o titular da pasta, Ricardo Salles, não seja punido por ter dito que o governo devia aproveitar a epidemia de Covid-19 para “passar a boiada” e mudar a legislação na área ambiental . A defesa de “imunidade” para Salles está em uma nota técnica reproduzida em um parecer enviado em novembro ao Supremo Tribunal Federal (STF) em resposta a uma ação movida por partidos de oposição e ONGs.

Na ação, as entidades acusam o governo federal de desestruturar a rede de proteção e controle ambiental e usar discursos para incentivar o desmatamento da Amazônia. Entre os exemplos usados na ação estão a frase dita por Salles durante uma reunião ministerial realizada no dia 22 de abril do ano passado, quando ele argumentou que o governo deveria aproveitar o fato de as atenções da mídia estarem voltadas para a  pandemia de Covid-19 para que o governo passasse a ” boiada ” e promovesse mudanças nas normais ambientais.

“Precisa ter um esforço nosso aqui enquanto estamos nesse momento de tranquilidade no aspecto de cobertura de imprensa porque só se fala de Covid e ir passando a boiada e mudando todo o regramento e simplificando “, disse Salles na ocasião.

Na nota técnica, a consultoria jurídica do MMA argumenta que o ministro não tinha a intenção de promover atos ilegais ao proferir a frase e que, como agente público, Salles deveria ter uma espécie de “imunidade” para não ser processado por expressar suas opiniões a respeito do cargo que exerce. A nota cita um voto em outro processo proferido pelo ministro do STF, Marco Aurélio Mello, para defender a tese.

“A liberdade de expressão do agente político é garantida pela Constituição Federal […] De acordo com o voto proferido pelo referido relator, quem ocupa cargos públicos no Poder Executivo tem imunidade relativa nas suas declarações”, diz um trecho da nota técnica.

“Nessa linha desse entendimento, os agentes políticos estão protegidos quando se pronunciam sobre fatos relacionados ao exercício da função pública. Dessa forma, a manifestação na referida reunião externou um pensamento que não contraria a legislação pátria”, diz outro trecho.

Na ação, os partidos e organizações não-governamentais como Conectas, Observatório do Clima, Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Instituto Socioambiental (ISA) pedem que o STF determine ao governo a execução do Plano de Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia (PPCDAm), maior punição a infratores ambientais e o fortalecimento de órgãos como o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis ( Ibama ) e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ( ICMBio ).

No dia 15 de dezembro, a Advocacia Geral da União ( AGU ) se posicionou contra a ação movida pelos partidos e entidades alegando que o governo vem atuando no combate a crimes ambientais na Amazônia. Ainda em dezembro, a relatora da ação, ministra Cármen Lúcia, solicitou um posicionamento da Procuradoria-Geral da República ( PGR ) sobre o caso. O processo ainda está em tramitação.

Esta não é a única ação que tramita contra a gestão de Ricardo Salles na condução do Ministério do Meio Ambiente . Também há a movida pela Rede Sustentabilidade alegando que o governo tem sido omisso no combate ao desmatamento da Amazônia. Além disso, há uma outra por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal ( MPF ) pedindo o afastamento de Salles do cargo. As duas ainda estão em tramitação.