Meio Ambiente alerta para fim do prazo da Consulta Pública sobre regionalização do saneamento básico

A água tratada e o esgotamento sanitário beneficiam a saúde e a qualidade de vida da população, bem como o desenvolvimento sustentável e a atração de empreendimentos para uma região. No Tocantins, a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh) informa nesta sexta-feira, 11, que resta uma semana para que, pessoas físicas e jurídicas, participem da Consulta Pública da minuta do Projeto de Lei da Regionalização do Saneamento Básico, que termina às 23h59 da próxima sexta-feira, 18 de novembro.

 O secretário em exercício da Semarh, Aldo Azevedo, ressalta que o Plano de Saneamento é responsabilidade dos municípios, mas a insuficiência de recursos próprios torna a elaboração e execução de projeto, o imenso desafio para os gestores municipais, especialmente das pequenas cidades. Aldo Azevedo lembra que a universalização desses serviços é pauta prioritária do Novo Marco Legal do Saneamento brasileiro, que tem a meta de alcançar 99% da população com o serviço de água tratada e 90% dos habitantes, com o serviço de esgotamento sanitário, até 2033, portanto é importante que a população participe da consulta pública.

 O diretor de Planejamento de Saneamento Ambiental da Semarh, Cláudio Carneiro Santana Junior, reitera que a Consulta Pública segue aberto e acesso ao formulário de participação, a minuta do Projeto de Lei, a Justificativa Técnica, entre outros documentos estão disponíveis no site da Semarh.  Segundo Cláudio Carneiro esses documentos apresentam a descrição dos estudos técnicos que resultaram na proposta de Arranjo Regional para o Estado.

Representando a Secretaria de Parcerias e Investimentos no Grupo Técnico de Trabalho, o diretor de Gestão e Projetos da Tocantins Parcerias, Edson Cabral, pontua que após o encerramento da consulta, ocorrerá a análise técnica das sugestões e a divulgação em 15 dias úteis. Consolidado, o Projeto de Lei segue para a Casa Civil e para a Assembleia Legislativa. Com a aprovação e sanção da lei, será iniciada a fase de adesão facultativa dos municípios, com prazo para confirmação ou não, até março de 2023.

Para participar da Consulta Pública, basta o interessado seguir um passo a passo simples: Primeiro acesse o formulário da Consulta Pública através do site da Semarh ou diretamente no link https://forms.gle/k9NSAsm25CM7VxHm7; depois confirme sua identificação com o próprio e-mail e senha; em seguida preencha os campos disponíveis; na sequência clique no botão de confirmação do envio.

Em caso de dúvida, a Diretoria de Planejamento de Saneamento Ambiental da Semarh se coloca à disposição no telefone (63) 3218-7671 ou via e-mail [email protected]. 

Proposta de Regionalização

Para os municípios do Tocantins, o modelo que se destacou com maior viabilidade sustentável e financeira propõe a estruturação de três Unidades Regionais de Saneamento Básico (URAEs), sendo URAE 1: 47 municípios e a BRK Ambiental, URAE 2: 54 municípios, a Agência Tocantinense de Saneamento (ATS) e a Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE); e URAE 3: 38 municípios, a Hidroforte Saneamento e a Sanorte – Saneamento Ambiental.

Estimativa recente do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) aponta a necessidade de um aporte na ordem de R$ 900 milhões, para investimento e alcance de todos os municípios do Tocantins.

Grupo Técnico de Trabalho

No Tocantins, são integrantes do Grupo Técnico de Trabalho, a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh), Agência Tocantinense de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (ATR), Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Secretaria de Infraestrutura, Cidades e Habitação (Seinfra), Secretaria do Planejamento e Orçamento (Seplan) e Secretaria de Parcerias e Investimento (SPI); além dos representantes do Ministério de Desenvolvimento Regional (MDR) e da empresa Siglasul, consultoria contratada por esse ministério.

Após o encerramento da consulta pública o PL segue para a Casa Civil e em seguida para a Assembleia Legislativa – Marcel de Paula/Governo do Tocantins

Fonte: Governo TO