Matérias que tratam do Fundeinfra avançam no Plenário da Alego

Em mais um dia bastante movimentado no Palácio Maguito Vilela, a Assembleia Legislativa encerrou, nessa quinta-feira, 17, as deliberações da semana. No fim da noite de ontem, os projetos de lei nº 10803/22 e nº 10804/22, protagonistas dos debates na Alego nos últimos dias, terminaram aprovados pelo Plenário, em primeira fase de votação, durante a sessão extraordinária. As duas matérias são do Governo e convergem para colocar em prática a criação de fundo de infraestrutura com contribuição de até 1,65% paga pelo setor do agronegócio, o Fundeinfra. Representantes da agropecuária goiana acompanharam as votações de dentro das galerias do plenário Iris Rezende.

Após o fim das deliberações, o presidente da Casa, Lissauer Vieira (PSD), convocou uma sessão ordinária presencial para a terça-feira, 22, em horário regimental, às 15 horas. Na ocasião, os parlamentares deverão apreciar essas duas proposições em segunda e definitiva fase. Ou seja, para que as matérias estejam aptas a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB), elas precisam receber o aval do Plenário, em mais uma votação. 

O projeto de lei nº 10803/22 visa criar o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) na Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra). Já a proposição de nº 10804/22 tem o objetivo de alterar a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, e a Lei nº 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária. Conforme a propositura, o objetivo é instituir contribuição facultativa a um fundo destinado a investimento em infraestrutura.

Ambos os projetos foram aprovados com 22 votos favoráveis e 16 contrários. Votaram a favor os seguintes parlamentares: Álvaro Guimarães (UB), Bruno Peixoto (UB), Dr. Antonio (UB), Rubens Marques (UB), Talles Barreto (UB), Tião Caroço (UB), Virmondes Cruvinel (UB), Amilton Filho (MDB), Charles Bento (UB), Francisco Oliveira (MDB), Lucas Calil (MDB), Thiago Albernaz (MDB), Zé da Imperial (MDB), Cairo Salim (PSD), Max Menezes (PSD), Wilde Cambão (PSD), Coronel Adailton (PRTB), Dr. Fernando Curado (PRTB), Julio Pina (PRTB), Jeferson Rodrigues (Republicanos), Rafael Gouveia (Republicanos) e Henrique César (PSC).

Além do presidente Lissauer Vieira, o grupo contrário contou, ainda, com os votos dos seguintes deputados: Antônio Gomide (PT), Delegada Adriana Accorsi (PT), Alysson Lima (PSB), Amauri Ribeiro (UB), Sérgio Bravo (PSB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PL), Zé Carapô (Pros), Cláudio Meirelles (PL), Delegado Humberto Teófilo (Patriota), Delegado Eduardo Prado (PL), Paulo Cezar Martins (PL), Chico KGL (UB), Paulo Trabalho (PL) e Gustavo Sebba (PSDB).

Durante as discussões parlamentares, o presidente Lissauer Vieira subiu à tribuna para defender seu posicionamento contrário às iniciativas. Em discurso emocionado, disse aos presentes vivenciar, com tristeza, a taxação do setor do agronegócio. “Essas pessoas não têm medo de arriscar e estão aqui, hoje, porque estão preocupados com o futuro”.

E continuou: “Não é fácil produzir grãos, gerar renda, gerar divisas. Vocês estão aqui porque estão com o coração doendo. Será que nós [parlamentares] vamos atrapalhar?”. Lissauer Vieira acrescentou que essa 19ª Legislatura da Alego contribuiu, de forma decisiva, para aprovar outras medidas enviadas pelo Governo, com o objetivo de equilibrar as finanças do estado, e pediu apoio aos demais deputados para que votassem contra os projetos.

Outros posicionamentos

Durante a tarde e a noite dessa quinta-feira, os parlamentares se dedicaram às discussões acerca das proposições que convergem para a criação do Fundeinfra. O deputado Helio de Sousa (PSDB), por exemplo, afirmou acreditar que a cobrança, a qual classificou como “injustificável”, irá sobretaxar o setor do agronegócio. Além disso, contestou a justificativa governamental de que a proposta seria necessária pela queda na arrecadação de tributos. “As estatísticas mostram que não há essa perda de recursos. É um projeto que não tem fundamento”. O parlamentar pontuou, ainda, sobre a forma de cobrança da contribuição, prevista nas proposições. “Trata-se de uma contribuição compulsória, uma vez que aquele produtor rural que não aderir perderá incentivos fiscais”, frisou.

Do lado da defesa da iniciativa, o líder do Governo no Parlamento goiano, Bruno Peixoto, argumentou que o Fundeinfra trará melhorias ao estado. “O projeto entregue pela Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja) e pelo Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária (Fundepec) ao Governo de Goiás mostra, com muita clareza, os recursos que o nosso estado necessita para a recuperação de vias, pavimentadas e não pavimentadas, de pontes a serem recuperadas e construídas, pois sabemos que para suportarem máquinas agrícolas e caminhões, precisam ser reforçadas, e, assim, o nosso governo vai agir”, ponderou Bruno Peixoto.

Na ocasião, o líder governista reforçou, ainda, a seriedade do Executivo estadual, que visa, na perspectiva do parlamentar, beneficiar a população goiana. “Essas ações, nesse primeiro momento, parecem ser difíceis, mas não tenham dúvidas de que dentro de quatro anos aqueles que, ora nos vaiam, estarão nos aplaudindo, porque vamos recuperar toda a malha viária do estado de Goiás, assim como fizemos em outras áreas”.

Sessão ordinária presencial

No início da tarde dessa quinta-feira, em sessão ordinária comandada pelo presidente Lissauer Vieira, dois projetos do Tribunal de Contas do Estado (TCE) receberam sinal verde para sanção. Ambos seguem, agora, para análise da Governadoria e possível sanção. Um pacote contendo 22 matérias com pareceres da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) também foi aprovado na Ordem do Dia. As proposições em questão seguem para a análise nas respectivas comissões temáticas.

Um deles, o de nº 10769/22, visa promover modificações na estrutura do TCE. O objetivo é criar a unidade administrativa denominada Chefia de Gabinete para conselheiros, auditores e procuradores de contas. O texto ressalta que não haverá qualquer incremento, impacto ou aumento de despesa com pessoal. No placar eletrônico, foram registrados 28 votos, todos favoráveis. 

O outro, protocolado sob o nº 770/22, propõe instituir o regime de distribuição aleatória dos processos de contas aos respectivos relatores e conselheiros que integram a referida Corte. A medida tem por finalidade enaltecer o princípio da impessoalidade na distribuição e sorteio dos processos de contas, evitando, desta forma, qualquer espécie de vínculo que, em tese, possa surgir entre determinado relator e o grupo de órgãos e entidades públicas que formam a sua clientela bienal, estabelecido para o modelo atual. 

Foi ainda durante a sessão ordinária realizada na quinta-feira, 17, que o presidente Lissauer convocou uma reunião extraordinária da CCJ e uma sessão plenária extra para logo após as deliberações do colegiado. As convocações foram feitas a pedido do líder do Governo, deputado Bruno Peixoto, para que os projetos de lei nº 10803/22 e nº 10804/22 pudessem avançar na Alego. Isso porque, no início da tarde desse mesmo dia, as duas proposições se encontravam sob a análise da CCJ. As propostas precisaram ser enviadas ao colegiado após deputados apresentarem emendas durante a sesaão extraordinária realizada na quarta-feira, 16. 

Fonte: Assembleia Legislativa de GO