Matéria que restabelece programas de incentivo fiscal sofre pedidos de vista

O primeiro projeto votado na reunião da Comissão Mista desta tarde foi apresentado pelo deputado Lissauer Vieira (PSB). Trata-se do projeto de lei nº 9159/21, cujo objetivo é restabelecer os programas de incentivo fiscal que expiraram em 31 de dezembro de 2020. A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir), bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos, desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar a solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

A votação foi prejudicada com os pedidos de vista dos deputados Cairo Salim (Pros), Adriana Accorsi (PT), Karlos Cabral (PDT), Humberto Teófilo (sem partido) e Sérgio Bravo (Pros). A propositura foi relatada favoravelmente pelo deputado Wilde Cambão (PSD).