Matéria que proíbe cláusula de fidelização em contratos de academias é aprovada pela CCJ

Durante a apreciação de matérias na reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), foi aprovado o projeto de lei nº 5678/20, assinado pelo deputado Cláudio Meirelles (PTC). A matéria reforça o respeito ao Código de Defesa do Consumidor, impedindo a fidelização nos contratos de academias de ginástica, assim como já acontece nos contratos de serviços de telefonia e TV por assinatura. O parecer favorável do relator, deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido) foi acatado por unanimidade pelo colegiado.