Matéria que prevê pagamento de horas extras para os militares recebe sinal verde do Plenário

Com 21 votos favoráveis e nenhum contrário, foi aprovada, em segunda fase de votação, a propositura de nº 5766/21, de autoria do deputado Coronel Adailton (Progressistas). O texto propõe alteração da Lei 15.949, de 29 de dezembro de 2006, que versa sobre a ajuda de custo, no âmbito da Secretaria da Segurança Pública (SSP-GO), especificamente no que concerne à ajuda de custo AC-4, concedida aos militares estaduais.

De acordo com o Coronel Adailton, na Secretaria de Segurança Pública a indenização por serviço extraordinário AC-4 só pode ser paga aos profissionais que trabalhem fora do horário normal de escala em atividade operacional. Ocorre que, com o advento da pandemia de covid-19, a procura por serviço de saúde no âmbito das Corporações Militares desse estado aumentou significativamente.

Segundo o deputado, com isso, surgiu a necessidade de propiciar aumento na prestação de serviços médicos, laboratoriais e afins para os militares estaduais e seus dependentes. “O que culmina, ainda, no desafogamento do Sistema Único de Saúde (SUS) e de unidades particulares que atendem pelo Ipasgo, quando eles são atendidos nas unidades de saúde da respectiva corporação”, frisa o propositor.

A propositura foi aprovada durante a votação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida que está em andamento na tarde desta terça-feira, 3. Como ela recebeu sinal verde do Plenário da Assembleia Legislativa em fase definitiva, a matéria segue, agora, para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM).