Matéria que institui taxas sobre atividades de mineração recebe aval do Plenário em 2ª votação

O Plenário da Assembleia Legislativa se reúne, neste instante, para deliberação da Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira, 23. Os deputados acabam de aprovar, em segunda fase de discussão e votação, por 20 votos a 12, o projeto de lei nº 5413/20, da Governadoria do Estado.

A proposição visa instituir a Taxa de Controle sobre as Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CERM). 

“A medida proposta justifica-se pela necessidade que se tem de custear o exercício do poder de polícia pelos diversos órgãos e instituições do Estado, bem como garantir que tais atividades, sempre que possível, sejam custeadas pelos setores sobre os quais incidem a atividade estatal, atendendo, assim, ao princípio de justiça”, diz a justificativa da matéria.

O projeto aprovado pelo Plenário contém voto em separado do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB), acolhendo emendas dos deputados Paulo Trabalho (PSL) e Amilton Filho (Solidariedade). Dentre as propostas sugeridas por meio das emendas acatadas no voto em separado do líder, está a que isenta dessa taxação produtos da construção civil e do agronegócio.