Matéria que estabelece regras ao processo de controle de constitucionalidade é aprovada

A fim de tratar do processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi aprovado em primeira votação o projeto de lei nº 1485/20, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), com 22 votos favoráveis.

A legisladora afirma que o projeto de lei ordinária é necessário para proteção dos direitos fundamentais e limitação do abuso do poder, e fortalecimento da democracia. Foi apensado o projeto de lei nº 3807/20, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo (sem partido), que trata sobre o processo e julgamento das ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). 

A parlamentar salienta que a proposição visa estabelecer limites e regras ao processo de controle de constitucionalidade estadual de Goiás para que deva obedecer na prática como norma de parâmetro para efeito de controle de atos normativos primários (leis) ou atos normativos secundários estaduais ou municipais do Estado. Ela apresenta como fundamento o artigo 20 da Constituição do Estado de Goiás.