Matéria que estabelece notificação de autuação por sms é recebida na CCJ

 O deputado Cláudio Meirelles (PTC) apresentou à Assembleia Legislativa, para apreciação dos pares, a propositura nº 1074/22, cujo objetivo é notificar, via sms, autuações administrativas no estado, inclusive as de trânsito.

O texto estabelece que todos os órgãos públicos do Estado de Goiás serão obrigados a notificar via sms, com antecedência de 48 horas, o infrator bem como os andamentos do processo administrativo. O texto define que para ser notificado pelo sistema, o contribuinte deverá se cadastrar espontaneamente e previamente no banco de dados do Estado de Goiás e reitera que nenhum tributo adicional será cobrado.

Na justificativa da matéria, Meirelles traça um paralelo com as constantes reclamações de munícipes que são multados, mas não recebem uma resposta de recursos apresentados. “O período de pagamento vence e a resposta não chega a tempo de o contribuinte ter a defesa garantida”, afirma. Por isso, o objetivo do projeto é corrigir o equívoco que foi ampliado durante o período pandêmico. O texto considera que dar ciência com agilidade permitirá ao contribuinte corrigir sua conduta e impedi-lo de repetir a infração.

A matéria foi recebida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), no último dia 18 e será distribuída ao relator. Se receber aval positivo, vai para o plenário para votação em duas etapas.