Lissauer apresenta matéria para reestabelecer programas de incentivo fiscal que expiraram em 2020

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, deputado Lissauer Vieira (PSB), apresentou o projeto nº 9159/21, cujo objetivo é reestabelecer os programas de incentivo fiscal que se expiraram em 31 de dezembro de 2020.

A iniciativa prevê que os contratos suspensos ou revogados do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar), do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás (Produzir) bem como seus subprogramas Microproduzir e Centroproduzir, sejam restabelecidos desde que o estabelecimento não esteja com as atividades paralisadas. Os contribuintes que estejam interessados em retomar os incentivos devem apresentar solicitação ao Conselho Deliberativo do Fomentar (CD/Fomentar).

Na justificativa da matéria, o deputado considera que a iniciativa vai conferir maior segurança jurídica às empresas goianas que recebem os benefícios de incentivo fiscal. Além disso, o reestabelecimento dos incentivos manterá a competitividade e oferta de emprego e renda no estado. Por fim, o deputado escreve que o presente projeto de lei permitirá que novas empresas se instalem no estado.

A matéria está na Secretaria de Apoio Legislativo para seguir a tramitação.