Legislativo deve regular regras de governança, diz relator de reforma

O relator da reforma administrativa, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), anunciou nesta quarta-feira (25) que vai propor que o Poder Legislativo tenha a iniciativa de regulamentar as regras de governança e de avaliação do serviço público.

“Não podemos ficar esperando 23 anos mais para o Poder Executivo enviar uma proposta, como não enviou o projeto de lei de avaliação de desempenho”, comentou. “É fundamental que haja métricas dos setores que possam ser avaliados. Com exceção da educação, que tem notas para os alunos, não vejo ainda outras métricas que possam ser aplicadas para avaliação e busca de melhoria permanente.”

Arthur Oliveira Maia sugeriu que o anteprojeto de lei para governança e avaliação de desempenho seja elaborado por uma comissão preliminar. Já o presidente da Comissão Especial da Reforma Administrativa, deputado Fernando Monteiro (PP-PE), propôs a criação de uma comissão permanente para discutir a reforma do Estado brasileiro. 

A proposta de criação de uma comissão permanente foi apoiada por deputados contrários à reforma administrativa, entre eles Professor Israel Batista (PV-DF) e Rogério Correia (PT-MG).

Princípio da governança

Em audiência pública realizada hoje, o ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes defendeu que a Comissão Especial da Reforma Administrativa restabeleça a boa governança como princípio da administração pública. Ao votar a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição 32/20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania suprimiu esse princípio do texto da proposta.

Augusto Nardes destacou a importância da governança, com ferramentas de avaliação e monitoramento, para melhorar a entrega de resultados pelo Estado e evitar problemas como as 14 mil obras inacabadas. 

“Sem governança não adianta fazer reforma administrativa. Continuaremos a ter perdas como as obras inacabadas”, alertou. “Não adianta acharmos que vamos fazer as coisas na base da improvisação. Sem boa governança, há o risco de que a reforma administrativa possa ser um grande fracasso. Já temos problemas de credibilidade na estrutura do estado e a sociedade quer resultados.”

O ministro do TCU informou que apenas 14% dos municípios utilizam ferramentas de governança. Augusto Nardes também diz acreditar que a avaliação e o monitoramento de ações podem evitar conflitos de agentes que contratam e executam serviços e obras por interesse próprio.

Para o deputado Professor Israel Batista, a boa governança não deveria ser um princípio da administração pública. 

“Qualquer juiz vai fazer interpretações sobre esse assunto e vamos ter ampla possibilidade de perseguições jurídicas aos gestores. Combatemos o acréscimo desses princípios à PEC 32. Conseguimos retirá-los ainda na CCJ porque fariam uma confusão jurídica em que gestores e gestoras não iriam assinar nada neste país”, afirmou.

Israel Batista observou que os piores índices de governança estão nos municípios com o menor percentual de servidores concursados e estáveis. “Onde você tem servidor estável concursado, você tem índice geral de governança bom”, comparou.

Impacto financeiro

A projeção apresentada pelo Ministério da Economia é que as mudanças vão gerar economia que varia de R$ 300 bilhões a R$ 816 bilhões no longo prazo.

*Com informações da Agência Câmara de Notícias