Karlos Cabral quer maior divulgação de informações sobre o Código Tributário de Goiás

Será apreciado em agosto, no retorno das atividades parlamentares, o projeto de lei nº 3466/19, de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que  propõe alteração da  Lei nº 11.651, 26 de dezembro de 1991, que trata sobre o Código Tributário de Goiás. O projeto tem por objetivo incluir no parágrafo único do artigo 133 do Código Tributário Estadual, a possibilidade da divulgação de informações relativas aos beneficiários de renúncia de receita.

Em justificativa, o parlamentar afirma: “O controle social e a tranparência são instrumentos mais eficazes e legítimos para frear ou impedir eventuais condutas indesejáveis pelos governantes, privar o cidadão e o contribuinte, em particular, do acesso a essas informações contribui para diminuição de sua capacidade de fiscalizar o Governo”.

O projeto foi relatado na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Vinícius Cirqueira (Pros), que foi favorável à matéria. Logo em seguida, encaminhada à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento também recebeu emenda  substutiva do relator deputado Jeferson Rodrigues (Republicanos), para melhor adequação da redação da proposta. 

A proposta está na Diretoria Parlamentar, em fase de primeira discussão e votação.