Julio Pina propõe estabelecer prazo de cinco anos para conclusão de curso superior de optometria

O deputado Julio Pina (PRTB) apresentou na Alego o projeto de lei que estabelece o prazo máximo de cinco anos para que os técnicos em optometria concluam a graduação em cursos universitários de optometria, sob qualquer de suas denominações, em instituições de ensino oficiais e reconhecidas pelo Ministério da Educação.

De acordo com a redação da matéria, protocolada com o n° 10308/22, considera-se optometrista, para efeitos desta proposta de lei, o profissional com graduação universitária em optometria, que atue em pesquisa, promoção, prevenção, avaliação e reabilitação na área da saúde visual.

O parlamentar aponta que os artigos 38, 39 e 41 do Decreto Federal nº 20.931/32 e os artigos 13 e 14 do Decreto Federal nº 24.492/34 restringem a liberdade profissional dos optometristas. “Porém, no julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), o Supremo Tribunal Federal limitou dita restrição profissional a aqueles que não possuem formação superior. Portanto, o presente projeto de lei tem por objetivo fixar um prazo razoável para que os técnicos em Optometria concluam a graduação em cursos universitários”, argumenta.

A propositura passará pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, se for acolhida, será apreciada pela comissão de mérito e Plenário da Casa de Leis.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO