Janela Partidária

A janela eleitoral é aberta em todo ano de eleições e acontece, segundo a legislação específica vigente, seis meses antes da eleição. Essa etapa do calendário, nada mais é do que o prazo que os parlamentares têm para mudar de partido sem risco de perder o mandato. 

Segundo explica a advogada eleitoralista, Nara Bueno, a Reforma Eleitoral de 2015 (Lei nº 13.165/2015) regulamentou a possibilidade de mudança de filiação à legenda partidária e se consolidou como uma hipótese de troca de partido político, sem afetar o exercício do mandato. Porém, uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou entendimento de que os mandatos de deputados e vereadores pertencem aos partidos políticos, não aos candidatos eleitos. “Com isso, a mais alta corte eleitoral brasileira estabeleceu a regra de fidelidade partidária, sendo coerente com o sistema partidário adotado pela Constituição da República de 1988′, esclareceu.

Mas, em 2016, o Congresso Nacional mudou a regra, aprovando uma Emenda Constitucional (EC nº 91/2016) que possibilitou a mudança de partido político aos parlamentares eleitos, sem afetar seus mandatos, criando assim, a figura da janela eleitoral.

É importante salientar que a medida só se aplica a detentores de cargos eletivos proporcionais, ou seja, deputados e vereadores. “Os exercentes de mandatos de cargos majoritários podem se desfiliar e se filiar a outro partido político a qualquer tempo do exercício do mandato, sem risco de perdê-lo”, ensina a advogada.

Mas mesmo nesse período de janela partidária os parlamentares só podem fazer uso do expediente no término de seu mandato, ou seja; vereadores somente podem migrar de partido na janela destinada às eleições municipais e deputados federais e estaduais, na janela que ocorre seis meses antes das eleições gerais. Portanto, agora em 2022, apenas os deputados estaduais, distritais e federais podem deixar seus partidos — mantendo seus mandatos — para disputarem a eleição por outra legenda. 

Ainda de acordo com a advogada,  fora do período da janela, a legislação eleitoral só autoriza duas hipóteses para o exercente de mandato eletivo mudar de partido e, ainda assim, manter seu mandato: a primeira, se conseguir comprovar a troca partidária por justa causa (quando há mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário) e a segunda, quando comprovar que sua legenda originária faz grave discriminação política pessoal.

Mesmo nesses casos, os mandatários que trocam de legenda partidária, podem perder seus mandatos, caso não comprovem as situações excepcionais. “O Tribunal Superior Eleitoral já entendeu ser ônus do exercente do mandato comprovar a justa causa para a desfiliação do partido político no qual foi eleito”, explica mais uma vez, Nara Bueno.

Mudanças na Alego 

Na Assembleia Legislativa de Goiás, muitos parlamentares já manifestaram a decisão de trocarem  de partido.  Os deputados Humberto Teófilo e Major Araújo, ambos eleitos pelo antigo PSL, já se desfiliaram, por não concordarem com a fusão da sigla com o DEM, que resultou na criação do União Brasil. Eles ainda não anunciaram, porém, em que partido vão se filiar. 

Já o deputado Virmondes Cruvinel (Cidadania) é outro parlamentar que deve trocar de sigla para disputar a reeleição. O movimento será feito porque o partido não deve conseguir montar uma chapa com condições de disputar vagas no legislativo estadual. 

Além disso, em âmbito nacional, o Cidadania deverá integrar uma federação partidária com o PSDB, partido que, em Goiás, faz oposição a Ronaldo Caiado. Como Virmondes voltou a integrar a base do governador na Alego, caso permanecesse no Cidadania, poderia ficar isolado nas articulações locais do partido. 

Cruvinel deve se decidir por uma de três siglas que já o convidaram para se filiar: União Brasil , PSD ou MDB.

Entre outros parlamentares que devem trocar de partido aproveitando a janela partidária, está Talles Barreto, atualmente no PSDB. Como o período de transferência segue até o dia primeiro de abril, ele ainda não se desfiliou e pretende aproveitar o tempo disponível para conversar com as bases e chegar a um consenso, juntamente a prefeitos e lideranças municipais, que o apoiam, sobre o novo partido.  “Entendemos que tivemos nossa história no partido, já demos nossa contribuição, mas enxergamos a necessidade de trilhar novos caminhos. O nosso projeto para 2022 é de disputar a reeleição e continuar trabalhando pelo desenvolvimento de nosso Estado na Assembleia Legislativa de Goiás”, sinalizou o ainda tucano .