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Legislativo

Ipasgo promove audiência pública sobre alteração de natureza jurídica do instituto

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A proposta do Ipasgo é transformar a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA)

 

O Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo) promove nesta segunda-feira, 10, às 15 horas, no auditório 2 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), uma audiência pública sobre a proposta de mudança da personalidade jurídica da autarquia. 

Deputados estaduais, representantes da Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e do próprio instituto devem participar das deliberações, cujo foco é a busca pela melhor solução administrativa para lidar com a separação dos recursos do Ipasgo da Receita Corrente Líquida (RCL) do Governo de Goiás.

Toda a diretoria do Ipasgo estará presente na reunião, incluindo o presidente Vinícius Luz, a chefe de gabinete Letícia Carneiro e os diretores Rafael Lisita, Virgílio de Freitas e Deiner Menezes.

A proposta do Ipasgo é transformar a autarquia em um Serviço Social Autônomo (SSA), tutelado pelo Governo de Goiás, mas regulado e fiscalizado pela Agência Nacional de Saúde (ANS). A solução apresentada pelo Ipasgo consta na minuta do projeto de lei divulgada na quinta-feira, 30 de março. O conteúdo passa por apreciação e análise, inclusive por meio de uma consulta pública virtual, antes de ser formalmente encaminhado para a Alego. O Ipasgo assegura que a versão final, que será apresentada ao Parlamento, será resultado das ponderações feitas ao longo da audiência pública, bem como das sugestões recebidas por meio do site e das redes sociais do Ipasgo, de entidades que representam os servidores públicos e de manifestações realizadas durante as reuniões a respeito do assunto. Desde o dia 22 de março, quando o assunto foi colocado para discussão pública, foram realizadas cinco reuniões sobre o tema.

O objetivo da audiência pública é esclarecer dúvidas, contribuir com a proposta e também compartilhar alternativas sobre a questão. A reunião é aberta a usuários do Ipasgo, representantes sindicais e da Associação dos Hospitais Privados de Alta Complexidade do Estado de Goiás (Ahpaceg).

SSA

Se consumada a alteração de regime jurídico dentro da solução proposta pela instituição, o Ipasgo passa a ter autonomia financeira e administrativa; imunidade em relação aos impostos federais e municipais; isenção de tributos estaduais; maior participação dos servidores, que integrarão os conselhos de administração e fiscal; além de passar a ser regido pela legislação civil. Gerido por uma diretoria executiva, composta por presidente, chefe de gabinete e diretores, com apoio de dois conselhos, um de administração e outro, fiscal, o Estado continua como controlador do Ipasgo, mesmo com a transformação da autarquia em Serviço Social Autônomo.

Para os 596 mil usuários atuais, um dos principais benefícios dessa mudança, segundo a direção do Ipasgo, é a ampliação do rol de serviços prestados. Com o ingresso na ANS, o Ipasgo passa a oferecer 879 procedimentos médicos que hoje não integram a tabela, bem como a outros oito atendimentos odontológicos, 1.758 medicamentos e 740 Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPME), insumos utilizados em intervenções médicas, odontológicas, de reabilitação, diagnósticas ou terapêuticas.

Criado em outubro de 1962, o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás tem 596.054 usuários, 3.089 prestadores credenciados em todo o estado, 841 clínicas, hospitais e laboratórios, além de 161 convênios com prefeituras, câmaras, sindicatos, entre outros. O instituto tem orçamento de quase R$ 2 bilhões por ano oriundo de recursos privados dos servidores públicos.

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