Humberto Teófilo declara voto contrário a projeto que altera regimento de custas judiciais

O processo legislativo nº 7326/21 de iniciativa do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) recebeu manifestação de voto contrário por parte do deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). Da tribuna do Parlamento durante a Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 16, ele afirmou discordar das alterações propostas.

O projeto discutido por Teófilo dispõe sobre a revogação do artigo 38-B da Lei Estadual nº 14.376, de 27 de dezembro de 2002, que trata do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, acrescentado pela Lei Estadual nº 19.931, de 29 de dezembro de 2017.

Em sua argumentação, o deputado disse que as alterações propostas irão, segundo ele, aumentar o valor das custas e emolumentos cobrados em Goiás que, no seu entendimento, ocuparia a quinta posição entre as custas mais caras do Brasil. “Essas alterações vão afetar a população e os advogados”, acrescentou o parlamentar.

Teófilo demonstrou discordância, também, com a revogação da possibilidade de parcelamento das custas. “Fiz voto em separado para que o juiz parcelasse e limitasse o valor das custas, mas foi rejeitado”, concluiu ele.