Ação Social
Governo regulamenta lei Padre Júlio Lancelotti, que veda a arquitetura hostil em espaço público
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/2023/12/569138ca-45e7-4613-9acd-1e54e1414c4f.jpeg)
Medida foi assinada simbolicamente em cerimônia durante lançamento do Plano Ruais Visíveis, em proteção e defesa dos direitos das pessoas em situação de rua
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; e o ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania; Silvio Almeida, assinaram simbolicamente, nesta segunda-feira (11) o decreto que regulamenta a Lei Padre Júlio Lancellotti, em cerimônia no Palácio do Planalto com a presença do ativista pelos direitos das pessoas em situação de rua.
A normativa veda o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis nos espaços livres de uso público que tenham como objetivo ou resultado o afastamento de pessoas em situação de rua, pessoas idosas, jovens, crianças, pessoas com deficiência e outros segmentos da população.
A norma, que sairá no Diário Oficial da União em breve, tem a missão de promover o pleno exercício do direito à cidade em enfrentamento a segregação de pessoas em situação de rua. De acordo com o objeto regulamentado, caberá à União adotar medidas que visem à promoção do bem-estar e da acessibilidade nos programas federais de construção de moradias e melhoria das condições habitacionais.
Para promover o conforto, o abrigo, o descanso e o bem-estar de pessoas em situação de vulnerabilidade social, o decreto estipula como estratégia a implementação de medidas que visem a coibir o emprego de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços livres de uso público e inclusão, nos instrumentos de planejamento urbano, requisitos que impeçam o emprego de materiais e imagens e estruturas consideradas hostis.
Caberá ainda à União atuar em cooperação com as Unidades da Federação e orientar os municípios para que também cumpram o disposto no decreto, especialmente o que se refere à adequação dos planos diretores, códigos de obra e legislações locais.
-
Edição Digital7 dias atrás
Edição 5779
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5781
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5784
-
Geral3 dias atrás
Brasil tem 7,6 mil comunidades quilombolas, mostra Censo
-
Saúde1 dia atrás
Fundo para Pandemias quer arrecadar US$ 2 bilhões nos próximos 2 anos
-
Cidades3 dias atrás
Em Goiás, governador assina acordo de preservação ambiental e lança Faego 2024
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5780
-
Eleições 20243 dias atrás
Ana Paula lidera em Rio Quente com quase 70%