Governadoria veta proposta que trata da Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos

Está em tramitação, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo nº 6366/21, de autoria da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 113, de 30 de junho de 2021. A matéria alvo do veto é uma iniciativa do deputado Amauri Ribeiro (Patriota), que tramitou na Casa sob o nº 2020/19, e dispõe sobre a Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos de rua e domésticos.

A referida proposta institui a Política Estadual de Castração Itinerante de cães e gatos em situação de rua e domésticos, de famílias de baixa renda, tendo por objetivo a disponibilização de unidades móveis de esterilização de animais com a possibilidade de inserção de eletrochipagem nos animais domésticos, que será oferecida à população de baixa renda.

O intuito é obter um controle populacional de cães e gatos no estado, com a realização da esterilização dos animais de rua e oferecimento do serviço de castração gratuita para os animais de famílias de baixa renda.

Como justificativa para o veto, o Poder Executivo expõe vícios de inconstitucionalidade, baseados na violação às regras sobre as iniciativas das leis, questões orçamentárias e, ainda, de separação de poderes. O veto integral foi encaminhado às Comissões Técnicas para avaliação.