Política
Governadoria veta matéria que cria novas unidades do Corpo de Bombeiros
![](https://gazetadoestado.com.br/wp-content/uploads/infocoweb/2022/03/11/thumbnail-for-365121.jpg)
Veto integral da Governadoria, que dispõe sobre a criação de unidades administrativas no Comando-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás (CBM-GO), tramita na Assembleia Legislativa de Goiás. Nas manifestações dos órgãos estatais competentes, tal prerrogativa cabe ao chefe do Executivo.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE), ao se manifestar acerca das razões do veto à propositura parlamentar, no texto do processo nº 149/22, protocolado na Casa de Leis, expõe que, sob o aspecto formal, a proposta de criação de órgãos, cargos, funções públicas e fixação de atribuições a serem cumpridas pelo Poder Executivo estadual, dependente da iniciativa do chefe desse poder.
A normativa é estabelecida tanto na Constituição Federal de 1988 quanto na Constituição do Estado de Goiás. “Apenas o governador do Estado poderia deflagrar projeto de lei para criar unidades administrativas no Corpo de Bombeiros Militar e definir as respectivas atribuições”, assinala o órgão no Despacho nº 2.149/2021/GAB, processo SEI nº 202100013002696.
Despesas
A PGE argumenta ainda que a criação de novas unidades administrativas no Corpo de Bombeiros Militar trará despesas para corporação. E, ainda, adverte que o art. 18-A, que se pretendeu acrescentar à Lei nº 18.305, de 2013, poderá acarretar deslocamento de efetivo, além de definir a atribuição da unidade criada na esfera do Executivo estadual.
Ao concluir, a Procuradoria-Geral do Estado acrescentou que a propositura apresentada também não demonstrou o atendimento ao que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Essa norma veda o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual e a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais”, sublinhou o órgão.
-
Edição Digital2 dias atrás
Edição 5779
-
Edição Digital5 dias atrás
Edição 5776
-
Edição Digital4 dias atrás
Edição 5777
-
Edição Digital3 dias atrás
Edição 5778
-
Polícia4 dias atrás
Caso Dayara: perícia confirma que corpo encontrado é de vítima de feminicídio
-
Nacional3 dias atrás
Comissão do governo vai definir regras para transporte aéreo de pets
-
Edição Digital6 dias atrás
Edição 5775
-
Edição Digital11 horas atrás
Edição 5781
Você precisa estar logado para postar um comentário Entrar