Governadoria veta autógrafo de lei que militariza colégio estadual

Está seguindo os trâmites dentro da Casa de Leis, o projeto nº 0024/22, da Governadoria, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 293, do dia 1º de dezembro de 2021, que autoriza a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Francisco Santiago, situado em Niquelândia (GO), em um Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG). 

A matéria é oriunda do projeto de lei nº 8246/21 de iniciativa do deputado Julio Pina (PRTB). De acordo com o texto da matéria, a mudança se daria pelos bons resultados apresentados por tais instituições que proporcionam rigoroso padrão de qualidade.

De acordo com o texto do veto integral, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomenda o veto jurídico total da proposta. De acordo com a PGE, a criação de órgãos na administração pública estadual, ainda que por transformação, depende de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, conforme estabelecem a Constituição Federal e a Constituição do Estado de Goiás. “Trata-se, no caso, de decorrência lógica do princípio da separação dos Poderes, previsto no art. 2º da Constituição de 1988.” 

A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) manifestou-se desfavoravelmente ao acolhimento do autógrafo. A pasta afirma que a rápida e contínua expansão das unidades dos colégios militares impacta diretamente o efetivo constante do Quadro de Organização e Distribuição de Efetivo da Corporação (QODE). Dessa forma, afetaria a prática do policiamento preventivo e o papel de polícia ostensiva conferido à Polícia Militar.