Governadoria propõe critérios para a construção de casas de programa de moradia

Tramita na Casa de Leis o projeto nº 9390/21, da Governadoria, que estabelece regras e critérios para a reforma e a construção de unidades habitacionais do programa “Pra Ter Onde Morar”, no âmbito das ações sociais suplementares, em conformidade com o artigo 1º da Lei nº 14.469, de 16 de julho de 2003, que institui o Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás).

De acordo com o texto da matéria, conforme foi informado pela Agência Goiana de Habitação S/A (Agehab) “objetiva-se garantir unicidade aos projetos desenvolvidos pela companhia, para que cada atividade obedeça a um único cerne, com regras e objetivos claros, o que aperfeiçoará a atuação administrativa, bem como facilitará o reconhecimento das propostas ofertadas pela Agehab e pelo Estado de Goiás”.

Ainda segundo o texto da propositura, o programa “Pra Ter Onde Morar”, quanto à reforma, tem o objetivo de promover a salubridade, a segurança e os padrões mínimos de habitabilidade e de adequação da moradia de famílias em vulnerabilidade socioeconômica. “O valor máximo destinado às reformas por unidade habitacional de que trata este artigo será ele 50% do valor destinado à construção de uma casa padrão Agehab”, informou.

As famílias interessadas deverão preencher os seguintes requisitos: ter renda familiar de até um salário mínimo; não ser proprietárias, cessionárias ou promitentes compradoras de imóvel de qualquer natureza; não ter recebido do Estado nenhum benefício referente a casa, a apartamento ou a recursos para construção; ser o titular maior de 18 anos ou emancipado; comprovar vínculo mínimo de três anos com o município onde será concedido o benefício; ter inscrição ativa no CadÚnico no município para o qual pleiteia o benefício; e residir no município para o qual pleiteia o benefício.

O projeto foi encaminhado à Comissão Mista e está sob pedido de vista dos seguintes parlaentares: Delegado Eduardo Prado (DC), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Karlos Cabral (PDT), Lêda Borges (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros).