Extra da CCJ e Comissão Mista

Após a deliberação da Ordem do Dia da sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 27, foram realizadas duas reuniões, sendo uma extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e uma da Comissão Mista. Ambos os encontros tiveram trabalhos conduzidos pelo presidente dos colegiados, deputado Humberto Aidar (MDB). Na ocasião, foram apreciados seis projetos do Governo estadual e um de autoria parlamentar. 

Durante a reunião extraordinária da CCJ, Humberto Aidar comunicou que, na próxima terça-feira, 1º de junho, começa a contar o prazo de dez reuniões ordinárias para apresentação de emendas à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de nº 5487/21. A matéria altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADTC) da Constituição do Estado de Goiás.

O objetivo da propositura é a revisão do Novo Regime Fiscal (NRF) [Teto de Gastos], instituído pela Emenda Constitucional nº 54, de 2 de junho de 2017, para adequá-lo à Lei Complementar Federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e assim, cumprir as exigências para o ingresso do Estado de Goiás no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

De acordo com a proposta, fica instituído, a partir do exercício de 2022 e com vigência até 31 de dezembro de 2031, o Novo Regime Fiscal (NRF) do qual tratam os artigos 41 a 46 deste ADCT, ao qual se sujeitam o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Poder Judiciário, os Tribunais de Contas, o Ministério Público, a Defensoria Pública, as respectivas administrações diretas, os fundos, as autarquias, as fundações e as empresas estatais dependentes.

Matérias deliberadas na CCJ

Depois de informar o colegiado sobre os trâmites da PEC nº 5487/21, Humberto Aidar colocou em apreciação quatro projetos oriundos da Governadoria que foram emendados em Plenário na sessão ordinária desta quinta-feira. As matérias (agora com emendas), foram distribuídas para seus respectivos relatores e, após manifestarem parecer, foram colocadas em apreciação da CCJ. Todos os relatórios receberam pedidos de vista e a votação dos projetos ficou para a próxima reunião do colegiado.

Entre as matérias deliberadas, destaque para o projeto nº 5208/21, oriundo da Governadoria, que altera Lei de criação do Saneamento de Goiás S/A (Saneago). Quando em tramitação na Comissão Mista, a propositura recebeu voto em separado do líder do Governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), no qual ele retirou a dominação da Saneago, propondo a participação da empresa como majoritária “sempre que possível”.

As emendas ao texto foram apresentadas em Plenário pelos deputados Delegado Humberto Teófilo (PSL) e Antônio Gomide (PT). A emenda de Teófilo altera o teor original do texto, que trata da competitividade contratual sempre que possível. Em sua emenda, Teófilo sugere que: “No Estado de Goiás, a Saneago deverá concorrer sempre na forma majoritária de sua configuração empresarial quando houver viabilidade técnica, econômica e financeira, após análises de editais e conforme as diretrizes estratégicas da companhia”.

Na mesma perspectiva, a emenda de Antônio Gomide propõe o seguinte: “o abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, em municípios nos quais a empresa já é a prestadora desses serviços, a Saneago deverá concorrer sempre na forma majoritária de sua configuração empresarial, conforme as diretrizes estratégicas da companhia.

Em sua justificativa, Gomide afirma que “ouvido o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas no Estado de Goiás (Stiueg), conforme ofício nº 119/2021, sugere-se a mudança no projeto de lei em debate para garantir que a Saneago, na condição majoritária, possa continuar sempre como instrumento de execução da política pública de saneamento básico em Goiás, considerando o aspecto socioeconômico da população e buscando a universalização dos serviços”.

As emendas foram rejeitadas pelo relator Wilde Cambão (PSD). No entanto, a votação do projeto ficou prejudicada com pedidos de vista feitos pelos deputados Delegado Humberto Teófilo; Delegada Adriana Accorsi (PT); Antônio Gomide e Coronel Adailton (Progressistas).

Demais matérias com pedidos de vista

Processo nº 5385/21 – Governadoria do Estado – Altera a Lei nº 20.491, de 25 de junho de 2019, que estabelece a organização administrativa do Poder Executivo. A matéria foi emendada em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL). O deputado Chico KGL (DEM) relatou a proposta e se manifestou pela rejeição das emendas. Pediram vista os deputados Delegado Humberto Teófilo e Adriana Accorsi.

Processo nº 5386/21 – Governadoria do Estado – Autoriza a abertura de créditos especiais à Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços no montante de R$ 8 milhões. Emendado em Plenário pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. O deputado Chico KGL, relator da matéria, assinou parecer pela rejeição da emenda. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Processo nº 5388/21 – Governadoria do Estado – Altera a legislação que institui a Defesa Vegetal. O deputado Chico KGL apresentou parecer contrário ao projeto que recebeu pedido de vista do deputado Delegado Humberto Teófilo.

Deliberações na Comissão Mista

Durante a reunião híbrida da Comissão Mista desta quinta-feira, 27, o colegiado deliberou três projetos oriundos do Poder Executivo estadual. Dois foram aprovados e um recebeu pedidos de vista.

Destaque para a propositura de nº 4996/21, cujo o intuito é alterar a Lei nº 20.511, de 11 de julho de 2019, a qual versa sobre o Plano de Recuperação Fiscal (RRF) do Estado de Goiás. A proposta, a qual pretende reequilibrar as contas do Estado, é uma iniciativa da Secretaria de Estado da Economia.

De acordo com o texto, a proposta está de acordo com a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017, recentemente alterada pela Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021, e regulamentada pelo Decreto federal nº 10.681, de 20 de abril de 2021.

Ao ser colocada em apreciação, os parlamentares Delegado Humberto Teófilo, Lêda Borges (PSDB), Major Araújo (PSL), Antônio Gomide, Helio de Sousa (PSDB), Delegada Adriana Accorsi, Karlos Cabral (PDT) e Delegado Eduardo Prado (DC) solicitaram vista.

Também foi aprovado pelo colegiado o parecer favorável do deputado Wilde Cambão ao projeto de lei nº 5203/21, oriundo do Poder Executivo, que altera as Leis Complementares nº 58/2006 e nº 17.928/2012. A matéria modifica o art. 47 da Lei Complementar nº 58, de 2006 para suprimir a exigência de autorização governamental para a celebração de contratos, convênios e ajustes de qualquer natureza, pelos órgãos da administração direta e indireta do Governo. 

Além disso, a nova redação do dispositivo determina que a análise prévia realizada pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), nos procedimentos de contratação até o valor de dez milhões de reais, se dará pelo procurador do estado, chefe de procuradoria setorial do órgão ou da entidade interessadas. Em contratações que envolvam valores superiores, será necessária a manifestação jurídica do procurador-geral do Estado preliminarmente à formalização do ajuste.

Outra propositura aprovada por unanimidade é a de nº 4805/21, assinada pelo líder do Governo na Casa, o deputado Bruno Peixoto (MDB). O texto propõe alterar a Lei n° 20.115, de 06 de junho de 2018, que versa sobre o processo de escolha de diretor de unidade escolar da rede pública de educação básica. Para o autor, a modificação é necessária principalmente para a legalidade da matéria que trata da escolha do gestor, tendo em vista que o diretor perderá o mandato logo após o término do mesmo.