Executivo veta propositura sobre identificação de produtos da agricultura familiar

Os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano vão apreciar o teor do veto total ao autógrafo de lei nº 423/22. O projeto do deputado Wagner Camargo Neto (PRTB), que tramitou na Casa de Leis por meio do processo legislativo nº 1847/19, delibera sobre a obrigatoriedade de produtos provenientes da agricultura familiar terem uma identificação de forma destacada.

Segundo o texto, os produtos provenientes da agricultura familiar deverão dispor de identificação de forma destacada em suas embalagens. ‘‘Com a comercialização dos produtos, o setor se fortalecerá, porque serão oferecidos alimentos de qualidade com preços acessíveis para garantir a sustentabilidade dos negócios, promovendo a distribuição de renda e a permanência do homem no campo’’, explica o parlamentar.

No entanto, a Governadoria considerou argumentos da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (SEAPA) e da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (SIC) para impor o veto integral. Na argumentação, esses órgãos recomendam a medida por considerarem que a propositura não atende aos critérios da conveniência e da oportunidade, por impor encargo ao agricultor familiar, que já se encontra em dificuldades relacionadas à comercialização de seus produtos.

Outra justificativa, contrária à sanção governamental, diz respeito à existência de Selo Nacional da Agricultura Familiar (SENAF), que cuida da identificação da origem e do fornecimento das características dos produtos da agricultura familiar. Além disso, segundo entendimento do Executivo, a proposta indica uma obrigação de identificação, mas não esclarece a forma e o meio para isso ocorrer.

O teor do veto será analisado pela CCJ, em reunião a ser deliberada pelo presidente da comissão e, após apresentação de parecer de relator, a proposta irá passar por votação em Plenário, quando os deputados poderão manter ou derrubar o veto.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO