Executivo veta projeto que visa reduzir desperdício de água em prédios públicos

O Executivo Estadual encaminhou para a Assembleia Legislativa o processo nº 10310/22, que veta integralmente o autógrafo de lei n° 263, de 27 de abril de 2022. Na prática, a Governadoria está vetando o projeto de lei do deputado Bruno Peixoto (UB), que pretendia tornar obrigatório a utilização de equipamento redutor de vazão de água nas torneiras dos prédios públicos no estado de Goiás.

Segundo a justificativa a Governadoria, o projeto original apresentava vício de iniciativa, por se tratar de matéria de competência do próprio poder Executivo, além de ofender o princípio da separação dos Poderes, estabelecida no art. 2º da Constituição de 1988 e do art. 2º da Constituição do Estado de Goiás.

“A Procuradoria Geral do Estado, salientou que o autógrafo de lei em pauta não trata de política pública a ser executada conforme a conveniência dos órgãos estaduais, mas de obrigações específicas a serem cumpridas de modo permanente mediante obras e reformas no patrimônio imobiliário”, escreve o governador Ronaldo Caiado (UB). O veto será encaminhado para votação em Plenário podendo ser mantido ou suspenso.

Fonte: Assembleia Legislativa de GO