Estatuto do Aprendiz

Comandado pela deputada federal Flávia Morais (PDT), o Seminário Sobre o Estatuto do Aprendiz teve lugar no plenário Maguito Vilela da Alego, na tarde desta segunda-feira. Com o tema Contribuições para Análise da Aprendizagem, o debate foi viabilizado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), por meio de solicitação da parlamentar do PDT, que visa coletar contribuições para o projeto de lei nº 6461/19, protocolado na Câmara dos Deputados.

O plano de trabalho do relator da matéria, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), estabeleceu a realização de seminários com a temática nas cinco regiões do Brasil. E o evento de hoje, na sala das comissões do Parlamento goiano, conta na mesa com a participação do representante do Fórum Estadual de Prevenção do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago), Valdinei Valério da Silva, a conselheira municipal dos direitos da criança e do adolescente, Rosana Santana e a auditora fiscal do Trabalho e coordenadora do projeto de aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho em Goiás, Helga Jordão da Silva, além da deputada federal que preside o seminário.

Em discurso na abertura do encontro, Flávia Morais agradeceu a parceria entre a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a Câmara dos Deputados para a realização do encontro.

O objetivo da discussão, de acordo com ela, é reunir a opinião de diversos atores envolvidos com a aprendizagem e, assim, dar voz às instituições que atuam no setor. “Esse projeto de lei vai trazer mudanças importantes no serviço de aprendizagem, proporcionando conquistas fundamentais para os jovens. Então, vamos discutir e ampliar o horizonte para a nossa juventude”, destaca a legisladora.

A importância do trabalho conjunto e da atualização da lei também foi ressaltada na fala do representante do Fórum Estadual de Prevenção do Trabalho Infantil e Promoção da Aprendizagem (Fepetiago), Valdinei Valério da Silva. Segundo ele, a participação de todas as organizações que compõem o Fepetiago é fundamental para construir estratégias que reflitam as reais necessidades dos aprendizes e empresas.

“Toda legislação precisa ser revista de tempos em tempos e se adequar à realidade. Se as necessidades mudam, processos precisam ser revistos. E a aprendizagem vive um novo momento, o que deve se refletir na lei”, completou Silva.

O representante ressaltou, ainda, que deve-se considerar, na revisão do Estatuto do Aprendiz, que os contratos permaneçam vinculados à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para garantir os direitos dos jovens.

Segurança jurídica  

Durante sua fala no seminário, a auditora fiscal do Trabalho e coordenadora do projeto de aprendizagem da Superintendência Regional do Trabalho de Goiás, Helga Jordão da Silva, frisou a importância de não reduzir os direitos e garantias dos jovens aprendizes.

“Vivemos em um momento particular em que há aumento na evasão escolar desde o início da pandemia, crescimento nos casos de transtornos mentais entre crianças e adolescentes e crise econômica. Todo o cenário traz riscos para os jovens em situação de vulnerabilidade, por isso, é inadmissível que retiremos quaisquer direitos deles”, afirmou.

De acordo com a auditora fiscal, a aprendizagem é um dos principais mecanismos para garantir a mudança de vida e inserção no mercado de trabalho de muitos brasileiros. Para ela, uma série de pontos deve ser atentamente analisada na mudança do Estatuto do Aprendiz e deu como exemplo a necessidade de fomento para contratação, além da cota mínima e definição mais clara dos papéis de cada ente público ou privado.

O auditor fiscal do Trabalho, representante do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Ramon de Faria Santos, participou remotamente do encontro e fez coro à necessidade de garantir a segurança jurídica aos direitos dos aprendizes.

“É o momento oportuno para dar à legislação de aprendizagem a dimensão do nosso país. Não faz sentido ter uma lei que não atenda e garanta oportunidades para nossa proporção continental de jovens”, explicou.

Entre os riscos elencados pelo auditor, destaca-se a instituição do Estatuto do Aprendiz como lei autônoma e não incorporada à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Segundo ele, se isso ocorrer, os aprendizes perdem garantias trabalhistas da CLT e ficam vulneráveis. Além disso, Ramon de Faria Santos também recomendou atenção especial às potenciais brechas quanto às bases de cálculo para cota mínima de contratação.

Contraponto

Em mais uma participação remota durante o seminário para discutir o Estatuto do Aprendiz, a procuradora do Trabalho e coordenadora nacional de combate à exploração do trabalho da criança e do adolescente, Ana Maria Villa Real, classificou negativamente as propostas feitas para a nova legislação.

Ao analisar a iniciativa de priorização de maiores de 18 anos, a procuradora lembrou que o Estatuto do Aprendiz é um instrumento contra o trabalho infantil. “Ele é do Aprendiz, então deve ser pensado justamente para ele. Não podemos permitir que haja exclusão dos adolescentes da única política pública que existe para incluí-los no mercado de trabalho. Se não dermos esse auxílio aos jovens em idade escolar, que alternativa resta para eles?”, perguntou.

Na visão de Ana Maria Villa Real, o novo texto proposto para o Estatuto do Aprendiz (projeto de lei nº 6461/19) corre o risco de ser excludente caso siga este caminho. “Não podemos permitir que haja esvaziamento da aprendizagem profissional. O PL não traz avanços, subverte questões importantíssimas e aumenta os riscos aos aprendizes”, criticou. A procuradora encerrou sua fala com a solicitação de que seja revisto o texto do projeto de lei e se colocou à disposição para contribuir.

Para auxiliar nos debates, a conselheira municipal dos direitos da criança e dos adolescentes de Goiânia, Rosana Santana, levantou pontos que considera importantes serem revistos na proposta de alteração do Estatuto do Aprendiz. São eles o aperfeiçoamento das entidades formadoras e formações ofertadas para inserir aprendizes no mercado de forma competitiva; a promoção de condições para que percentuais previstos na legislação sejam de fato cumpridos; prioridade para contratação de jovens entre 14 e 18 anos, faixa em que há maior dificuldade para inserção no mercado e preservação de direitos dos adolescentes para que seja cumprido o Estatuto da Criança e do Adolescente.

“Programa de aprendizagem é uma política pública de qualificação, portanto, adolescentes em situação de vulnerabilidade tem nele uma das principais garantias de profissionalização. Por isso, precisamos de mecanismos para que a aprendizagem seja mais difundida”, finalizou.

Participação do público 

Após a exposição de ideias de todos os membros da mesa do seminário para discutir o Estatuto do Aprendiz, o público recebeu espaço para fazer suas próprias considerações. 

O adolescente Levi de Sousa é jovem aprendiz na área de comunicação e ofereceu seu testemunho de participação no programa de aprendizagem. “Antes de participar, eu era uma pessoa imatura. Queria sair da escola, não ouvia meus pais. Participar da aprendizagem me deu a chance de melhorar como pessoa. Minhas notas aumentaram, aprendi muita coisa”, contou.

A diretora executiva do Centro Salesiano do Adolescente Trabalhador (Cesam), Rosângela Rodrigues, agradeceu pela iniciativa e ressaltou a oportunidade única de ouvir diferentes entes envolvidos no universo da aprendizagem para promover uma verdadeira mudança. “É uma responsabilidade enorme, estamos aqui defendendo a juventude nacional”, afirmou. Ela elogiou, ainda, a presença dos adolescentes no seminário.

Ao final, a deputada Flávia Morais afirmou que sai do seminário desta tarde com algumas opiniões diferentes daquelas que ela chegou e que levará as contribuições de Goiás à comissão especial para fortalecer serviço de aprendizagem através do projeto de lei em tramitação em Brasília. “Quero dizer à juventude que acreditamos em vocês, àqueles que conseguiram vagas, valorizem as mesmas, e para os colaboradores que não aceitaremos perdas”, concluiu.