Entra em vigor a política de reinserção social para pessoas reencontradas após desaparecimento

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.792, originalmente processo nº 4204/23, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT). A lei institui a Política Estadual de Incentivo à Reinserção Social para Pessoas Reencontradas após Desaparecimento no Estado de Goiás.

 

O texto da lei estabelece que a Política Estadual atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes: I – estimular o acolhimento imediato e a assistência psicossocial às pessoas reencontradas e suas famílias; II – identificar as causas do desaparecimento e promover medidas preventivas para evitar novos casos, por meio de campanhas educativas e ações de sensibilização da comunidade; III – oferecer oportunidades de educação, capacitação profissional e inserção no mercado de trabalho para as pessoas reencontradas; IV – garantir o acesso à saúde; V – promover a inclusão social e o resgate da cidadania das pessoas reencontradas, assegurando seus direitos e garantias fundamentais; e VI – incentivar a celebração de parcerias ou convênios.

 

As pessoas reencontradas serão classificadas como prioritárias quando elegíveis para as políticas e programas de assistência social desenvolvidos no Estado de Goiás.

 

Dr. George Morais argumenta que o desaparecimento de pessoas é uma situação de extrema gravidade que afeta não apenas a vítima, mas também sua família e a sociedade como um todo. “É dever do Estado criar mecanismos para prevenir esse fenômeno e agir prontamente quando casos de desaparecimento forem resolvidos. A lei vai, portanto, criar um arcabouço legal que permita a implementação de políticas públicas voltadas para a assistência integral e a reinserção social de pessoas reencontradas após o desaparecimento”, assinalou.