Em sessão extra, três matérias do Governo avançam em Plenário

Os trabalhos plenários da semana foram, extraordinariamente, iniciados, nesta segunda-feira, 13, com a aprovação de três projetos, todos da Governadoria. Dois foram validados em segunda fase e estão aptos a seguir para sanção do governador Ronaldo Caiado (DEM) e um recebeu aval em primeira votação. Embora todas as proposições tenham recebido manifestações contrárias da oposição, apenas duas tiveram votos contrários registrados no placar eletrônico. A sessão extraordinária híbrida foi interinamente conduzida, inicialmente, pelo deputado Henrique Arantes e, posteriormente, por Humberto Aidar, ambos emedebistas.

Destaque para a aprovação, em primeira fase, da propositura de nº 9101/21, que autoriza a venda do Hospital do Servidor Público para o Estado. O projeto, que obteve 24 votos favoráveis e 11 contrários, vem gerando argumentações contrárias e favoráveis desde a semana passada e aqueceu, também, os debates da sessão de hoje. 

Os deputados da oposição ocuparam, por diversas vezes, a tribuna, presencial e remota, para debaterem o projeto. Claudio Meirelles (PTC), Major Araújo (sem partido), Sérgio Bravo (Pros), Lêda Borges (PSDB), Delegada Adriana Accorsi (PT), Antônio Gomide (PT), Delegado Humberto Teófilo (sem partido), Karlos Cabral (PDT), Paulo Cezar Martins (MDB), Helio de Sousa (PSDB) e Gustavo Sebba (PSDB) registraram votos contrários à aprovação da matéria. A defesa da propositura ficou a cargo do líder do Governo na Alego, Bruno Peixoto (MDB), e do seu colega de situação, o deputado Amauri Ribeiro (Patriota). 

Segundo informa a Governadoria no projeto de lei encaminhado para a análise do Legislativo goiano, a aquisição do Hospital do Servidor Público (HSP), que hoje pertence ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo), está sendo feita para abrigar o Hospital Materno Infantil Dr. Jurandir do Nascimento (HMI). A justificativa é de haver necessidade de mudança da sede dessa unidade de saúde, que estaria operando acima de sua capacidade instalada. 

Ao fazer uso da tribuna, Bruno Peixoto esclareceu a visão do Executivo ao propor a venda ou permuta do HSP. O parlamentar disse que o Estado não está vendendo e sim ampliando a rede de saúde dos segurados do Ipasgo. “Vamos dar um presente aos servidores, já que, na verdade, o hospital acarreta em prejuízos ao usuário que, em caso de urgência, tem que se deslocar para ser atendido”.

A ideia do Governo, segundo Bruno Peixoto, é eliminar esse transtorno e ampliar o atendimento por meio de policlínicas que já estão aprovadas para serem instaladas em diversas regiões do estado. “Aquele cidadão que mora em cidades do interior e que, hoje, tem que se deslocar para a Capital, poderá ser atendido em um lugar próximo à sua casa. Quero pedir a todos, por favor, que defendamos o usuário do Ipasgo e que votemos sim pela alienação do hospital e pela ampliação da rede credenciada. Com isso, ainda vamos dar um presente para Goiânia, que é o Hospital da Criança e o Hospital da Mulher”, afirmou o líder governista.

Para Antônio Gomide, a justificativa do chefe do Executivo de que ele precisa de uma unidade de saúde para implantar o Hospital Materno-Infantil não se justifica. “Muitos hospitais foram desativados e os prédios estão vazios. Então, se o governador tem dinheiro para comprar a unidade dos servidores, que compre um desses imóveis para implantar o Materno-Infantil”, salientou.

Gomide informou que a venda do HSP vai contra o interesse de seus proprietários, que são os próprios servidores públicos do estado. “Esse hospital é fruto da contribuição dos servidores para o Ipasgo. Os sindicatos que representam policiais, promotores públicos, professores e outras categorias já se manifestaram contra a venda”, frisou o parlamentar.

Ao defender a matéria, Amauri Ribeiro rebateu parlamentares da oposição que afirmaram que, quem fosse favorável à venda, estaria votando contra os servidores. “Eu defendo o Governo porque acredito nessa gestão. Precisamos fazer as coisas com consciência de que temos que ser gestores. Não somos contra os servidores e empresários”, afirmou. 

Contratações temporárias

O Plenário aprovou, em fase definitiva, com 20 votos favoráveis e três contrários, a matéria de nº 8735/21, que versa sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. A medida deverá ser validada por meio da adequação na Lei nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020. Os parlamentares tucanos Gustavo Sebba e Helio de Sousa e o emedebista Paulo Cezar Martins votaram contra a aprovação da propositura. 

O projeto versa, especificamente, sobre a reserva de parte das vagas dos editais de processo seletivo simplificado, destinado às contratações temporárias de nível superior, aos profissionais com até três anos de conclusão da graduação. Segundo justificativa dada pela Governadoria, a medida visa favorecer a inclusão da juventude qualificada na força de trabalho. 

Caiado salienta, ainda, que, além do interesse público demonstrado pela premente necessidade de inclusão dos profissionais recém-egressos das instituições de ensino superior no mercado de trabalho, observa-se que a iniciativa é compatível com o princípio da eficiência, pois a reserva de vagas não isenta os beneficiários dessa política da aprovação no processo seletivo simplificado. “Como qualquer outro candidato, o recém-graduado deve alcançar a nota necessária para que seja considerado apto a exercer, de forma adequada e eficiente, a função pública temporária”, observa.

O chefe do Executivo esclarece que, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e publicados em 27 de maio de 2021, a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2021 foi superior a 14% no País. Também se constatou que a taxa de desempregados entre 18 e 24 anos ficou acima da média geral, pois alcançou 31% no referido período.

Alteração na forma de cálculo do ITCD

Já a segunda matéria que também vai à sanção é a de nº 9102/21, que obteve 23 votos favoráveis e nenhum contrário. A propositura visa promover alterações no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a fim de reformular o cálculo do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) em Goiás.  

A Governadoria informa que o ITCD será reajustado conforme parâmetros de mercado adotados para a cobrança dos impostos municipais e estabelece outros critérios para a sua reformulação. “Propõe-se o ajuste da base de cálculo do tributo, a forma de avaliação dos bens e dos direitos indicados, a possibilidade de parcelamento do imposto em até 48 vezes, a instituição de mecanismos de maior celeridade para o processamento da declaração do ITCD e a adequação das penalidades aplicáveis às infrações praticadas, entre outras modificações”, diz o texto da matéria aprovada pela Assembleia Legislativa.