Dr. Antonio requer obrigatoriedade de divulgação dos preços em produtos vendidos em redes sociais

Por iniciativa do deputado Dr. Antonio (UB) foi protocolado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) matéria que determina a obrigatoriedade de empresas com sede em Goiás a divulgarem, de forma clara e objetiva, o preço de produtos comercializados por intermédio de plataformas online, como aplicativos e mídias sociais. O texto foi protocolado sobre a propositura de nº 2111/22.

Para justificar a preposição, o deputado aponta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que ausência de informações sobre produtos comercializados pode configurar publicidade enganosa por omissão. O texto determina, ainda, ações punitivas previstas pelo código às empresas que descumprirem o exposto.

A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ)  e  distribuída para relatoria do deputado Rubens Marques (UB) Se receber aval positivo do colegiado, o texto retornará para votação em dois turnos no plenário da Casa.