Deputados integrantes da CCJ se reúnem nesta terça-feira, 8, às 14 horas para apreciar 19 processos legislativos

Os parlamentares que integram a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúnem nesta terça-feira, 8. Dos 19 processos aptos à deliberação do colegiado, dez têm parecer favorável, seis contrário, além de três vetos da Governadoria, um com entendimento pela manutenção e dois com parecer pela rejeição.

Sob o comando do presidente do colegiado, deputado Humberto Aidar (MDB), a reunião terá início às 14 horas, e poderá ser acompanhada pela população em geral e imprensa pela TV Alego (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube.

A criação da Biblioteca Digital em Goiás é uma iniciativa do deputado Amilton Filho (Solidariedade), com parecer favorável da relatoria. No texto do processo nº 7745/21, o parlamentar ressalta que a proposta representa um esforço voltado a atender pessoas com deficiência visual de forma a promover a inclusão e minimizar as assimetrias sociais. 

“A propositura está em consonância com o Plano Estadual de Educação, para o decênio 2015/2025”, explica o parlamentar. O intuito é a implementação de políticas públicas para a superação de desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da cidadania e na erradicação de todas as formas de discriminação. 

Ressarcimento 

Tornar obrigatório às concessionárias de energia elétrica publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia elétrica. É o que requer o deputado Cláudio Meirelles (PTC) no texto do processo nº 7797/21.

“Embora a informação atualmente seja muito acessível, é preciso levar em consideração que algumas pessoas não conhecem seus direitos”, justifica o legislador. 

Meirelles reitera que é necessário que o consumidor se mantenha informado de que os danos sofridos por esses infortúnios poderão ser ressarcidos. “O projeto torna o cidadão goiano mais ativo em busca de seus direitos”, acentua.

Relação de matérias

Favorável

Processo nº 6089/21 – Deputado Lissauer Vieira e outros – Indicação do deputado José Humberto Aidar para o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) na vaga resultante da aposentadoria do conselheiro Nilo Sérgio de Resende Neto. Relatado pelo deputado Virmondes Cruvinel.

Processo nº 8942/21 – Deputado Charles Bento – Institui o Programa Estadual do Primeiro Emprego. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9246/21 – Deputado Major Araújo – Altera a Lei de n° 18.182/2013. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 7745/21 – Deputado Amilton Filho – Cria a “Biblioteca Digital” em Goiás. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 7797/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Obriga as concessionárias de energia elétrica e publicar, nas faturas mensais dos consumidores, informação sobre o direito de ressarcimento por eventuais prejuízos causados por falha no fornecimento de energia elétrica. Relatado pelo deputado Chico KGL. 

Processo nº 5497/20 – Deputado Jeferson Rodrigues – Altera a Lei n° 14.546, de 30 de setembro de 2003, que dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo ao Esporte (Proesporte). Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9203/21 – Deputado Delegado Eduardo Prado – Autoriza a transformação do Colégio Estadual Jardim Tiradentes em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás. Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 9247/21 – Deputado Major Araújo – Dispõe sobre alteração da seção III – das alíquotas – art. 27, inciso XI da Lei 11.651/1991 do Código Tributário de Goiás (CTE-GO). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 8269/21 – Deputado Virmondes Cruvinel – Acrescenta o Capítulo XI-A à Lei n° 13.800, de 18 de janeiro de 2001, para dispor sobre a decisão coordenada no âmbito da administração pública estadual. Relatado pelo deputado Dr. Antonio.

Processo nº 3545/20 – Deputado Bruno Peixoto – Obriga as lanchonetes, bares e restaurantes a disponibilizarem o cardápio de forma digital. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Rubens Marques. 

Contrário

Processo nº 7924/21 – Deputado Major Araújo – Altera os valores das ajudas de custo AC-3 hora extra remunerada e gratificação de localidade AC-4. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 3793/20 – Deputado Diego Sorgatto – Obriga as empresas fabricantes de caixas d’água a escreverem aviso nas tampas e laterais das caixas. Relatado pelos deputados Amilton Filho e Rubens Marques. 

Processo nº 8249/21 – Deputado Cláudio Meirelles – Concede revisão geral anual da remuneração dos técnicos, agentes e auxiliares fazendários da Secretaria de Estado da Economia, relativas às datas-bases dos exercícios de 2015 a 2020, mediante a recomposição das perdas inflacionárias, segundo o INPC, em cumprimento de parte do Mandado de Injunção n° 5598051.48.2018.8.09.0000, suprindo a mora legislativa em Goiás. Relatado pelo deputado Wilde Cambão. 

Processo nº 7660/21 – Deputado Paulo Trabalho – Concede gratuidade nos serviços públicos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal ao servidor público integrante do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Relatado pelo deputado Delegado Humberto Teófilo. 

Processo nº 4249/20 – Deputado Lucas Calil – Revoga a Lei Estadual n° 11.280, de 4 de julho de 1990, que dispõe sobre a concessão de pensão especial. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Dr. Antônio. 

Processo nº 3869/20 – Deputado Alysson Lima – Estabelece desconto em faturas de serviços essenciais prestados à sociedade enquanto perdurar o estado de calamidade pública em decorrência do novo coronavírus. Relatado pelo ex-deputado Vinícius Cirqueira e pelo deputado Wilde Cambão.

Vetos

Manutenção

Processo nº 7845/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 174, de 15 de setembro de 2021, de autoria do deputado Delegado Humberto Teófilo, que institui o Dia Estadual do Choqueano. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Rejeição

Processo nº 5983/21 – Veto parcial da Governadoria ao autógrafo de lei nº 64, de 25 de maio de 2021, de autoria da deputada Lêda Borges, que concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás (UEG) e para concursos públicos estaduais. Relatado pelo deputado Talles Barreto. 

Processo nº 6354/21 – Veto integral da Governadoria ao autógrafo de lei nº 97, de 23 de junho de 2021, de autoria do deputado Tião Caroço, que propõe alterar a Lei nº 17.139, de 27 de agosto de 2010, para incluir os incisos VIII e IX no art. 5º dela, com o estabelecimento de novas medidas sobre o direito de preferência ao portador de câncer no atendimento por parte do Sistema Único de Saúde (SUS), previsto no art. 4º da mesma lei. Seria estipulado o prazo de dez dias úteis, contados da solicitação, para a realização de exames, bem como se proporcionaria o acesso a medicamentos ligados direta ou indiretamente ao tratamento. Relatado pelo deputado Talles Barreto.