Deputados discutem matéria do Tribunal de Justiça que altera as cobranças de custas judiciais

Os deputados discutem, neste momento, na reunião da Comissão Mista, a matéria que trata da adoção de medidas e deliberações que tornem efetiva a cobrança e recebimento dos créditos oriundos das custas judiciais não quitadas, com o objetivo imediato de propiciar o aumento de arrecadação. O texto, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), foi protocolado na Casa sob n° 7326/21.

Antes de o documento ser encaminhado ao Parlamento estadual, obedeceu ao rito daquele Poder em que a juíza auxiliar da presidência do Judiciário estadual, Jussara Cristina Oliveira Louza, apresentou minuta de projeto de lei para revogação do artigo 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás, para apreciação e, após, sugere o encaminhamento à Comissão de Regimento e Organização Judiciária para análise e manifestação prévia ao Órgão Especial para deliberação final.

Durante a discussão da propositura, o deputado Delegado Humberto Teófilo (PSL) destacou que apresentou uma emenda solicitando que o Tribunal de Justiça permitisse o parcelamento dos custos no ato da abertura do processo e que as cobranças do trâmite não ultrapassassem 50%. “Apresentei essa emenda, mas o líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB) pediu vistas e devolveu a matéria com relatório solicitando que o projeto de lei seja aprovado na íntegra. Assim, o TJ Goiás poderá aumentar a arrecadação e consequentemente o acesso do cidadão a assistência gratuita na justiça ficará prejudicada”, afirmou.

Por sua vez, o deputado Maycllyn Carreiro (PRTB) defendeu a aprovação da matéria e enfatizou que não haverá prejuízo para a população ao buscar assistência gratuita no Tribunal de Justiça de Goiás.