Deputado propõe que estabelecimentos compensem clientes por produtos comercializados com data vencida

Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) oprojeto de Lei de n° 8508/21 que institui o programa “De olho na validade” no estado. O texto, assinado pelo deputado Chico KGL (União Brasil), assegura ao consumidor que encontrar um produto comercializado com prazo de validade vencido o direito de receber, gratuitamente, outro similar ou idêntico.

A proposta do deputado visa ainda que, caso o fornecedor não possua um produto idêntico ou similar dentro do prazo de validade para oferecer ao cliente, o consumidor poderá escolher qualquer outro de valor igual para substituí-lo, cabendo ao consumidor, neste caso, pagar pela diferença.

KGL também defende a aplicação da mesma política caso o consumidor só perceba o vencimento do produto após pagá-lo, mesmo fora do estabelecimento. Segundo a matéria, é facultado aos estabelecimentos comerciais aderir ou não ao programa, porém, aqueles que optarem por participar, deverão fixar, em local visível, avisos sobre os direitos previstos pela legislação em questão.

Em justificativa, o parlamentar argumenta que a prática vem sendo aplicada com sucesso em diversos estados brasileiros, “seja por meio de acordo entre supermercados e Procon, seja por meio de legislação estadual”. O texto deverá ser submetido à discussão na Alego logo após a retomada dos trabalhos, prevista para o início de março.