Política
Delegada Adriana Accorsi propõe a instalação de botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência
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Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 10.105/22, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que dispõe sobre obrigatoriedade de estabelecimentos públicos e privados no estado de Goiás a instalarem um botão de emergência em banheiros destinados a pessoas com deficiência.
A propositura destaca, ainda, em sua justificativa, que a Constituição Federal de 1988, no §3°, artigo 5°, aprovou o texto da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiência, complementado pelo artigo 203, que estabelece a obrigatoriedade do Estado em apoiar e promover a integração das pessoas com deficiência à vida social e comunitária.
“Quando falamos em integração social, estamos nos referindo não somente às atribuições de trabalho, educação, assistência social, jurídica ou de saúde, mas também e, principalmente, de lazer, cultura e atividades pessoais”, ressalta a parlamentar.
A matéria foi distribuída e segue a tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa.
Fonte: Assembleia Legislativa de GO
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