Decreto torna público Plano de Recuperação Fiscal de Goiás

O documento é extenso, tem 113 páginas e está no Anexo Único com introdução, contexto judicial e administrativo, junto com a situação fiscal do Estado, receitas, vinculações, renúncias de receitas, despesas com pessoal e com dívidas, e os avanços obtidos a partir de 2019, primeiro ano do atual governo, entre outros itens.

O plano apresenta projeções financeiras do Estado até 2030, ressalvas às vedações do artigo 80 da Lei Complementar 159 e o detalhamento das medidas de ajuste, além das metas e compromissos assumidos pelo Estado. Tanto o plano quanto o despacho presidencial estão disponíveis no sítio eletrônico https://www.economia.go.gov.br/rrf .

Secretaria da Economia