Convênio para fornecer produtos da agricultura familiar para a merenda escolar passa pelo crivo da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou o projeto de lei que autoriza o Governo a firmar convênio entre a Secretaria de Educação, Secretaria de Agricultura e a Emater-GO para o abastecimento e fornecimento de produtos da agricultura familiar de gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente para a merenda escolar de toda rede de ensino público estadual, nos moldes da Lei Federal N° 11.947/ 2009 e da Lei Estadual N° 19.767/2017. A matéria teve o parecer contrário do relator Wilde Cambão (PSD), que foi derrubado pelo voto favorável do líder do Governo, Bruno Peixoto (MDB).

De acordo com a propositura, assinada pelo deputado Amilton Filho (Solidariedade) e protocolada com o nº 5187/21, a medida tem por objetivo fomentar a agricultura familiar e o desenvolvimento socioeconômico dos agricultores. E ainda objetiva: a garantia da alimentação saudável e adequada; respeito à cultura, às tradições e aos hábitos alimentares saudáveis; segurança alimentar e nutricional; desenvolvimento sustentável; geração de renda e agregação de valor; além do combate à pobreza rural.

“Do ponto de vista de quem produz, a presente proposta garante maior desenvolvimento local, segurança e garantia de comercialização para o mercado institucional, aumento do dinamismo na economia local e desconcentração da renda regional, estímulo ao consumo de produtos orgânicos/agroecológicos na alimentação escolar, disseminando sistemas de produção de menor impacto ambiental” justifica.

Amilton Filho defende que o projeto de lei vem ao encontro das legislações federais, como a do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e trata de mais uma forma de fomentar a economia local e bem como gerar maior fonte de renda aos produtores da agricultura familiar.