Contribuintes com IPVA atrasado têm até segunda-feira para regularizar situação

Devedores podem optar pelo parcelamento do débito ou pagamento à vista

Termina na próxima segunda-feira (29) o prazo para que 424 mil contribuintes com IPVA atrasado em Goiás regularizem sua situação junto à Receita Estadual, evitando a inscrição no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin Estadual).

Os devedores podem optar pelo parcelamento do débito ou pagamento à vista, facilitando a quitação das pendências financeiras.

O comunicado sobre a inclusão no Cadin, publicado em 27 de junho no Diário Oficial, é direcionado aos inadimplentes do IPVA de 2023 e de anos anteriores, totalizando um débito de R$ 350 milhões. Conforme a legislação, a comunicação é feita 30 dias antes do registro no cadastro estadual, permitindo a resolução antecipada das pendências.

Foram incluídos no edital devedores do IPVA, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, com débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual. Para verificar se o nome consta no edital, o contribuinte deve acessar o site da Secretaria da Economia, no endereço goias.gov.br/economia/cadin-estadual, e clicar no botão “Comunicado de Inclusão no Cadin”. O sistema permite a busca por CPF ou CNPJ.

O prazo para resolver as pendências começou em 28 de junho. “Como a data-limite seria no sábado (27), foi prorrogada para o dia útil seguinte, segunda-feira”, explica o gerente de Gestão de Créditos de Órgãos e Entidades Estaduais, Hugo Santana Batista.

PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA

A regularização das pendências é feita de forma online, pelo site da Secretaria da Economia, na seção “Pagar ou Parcelar Tributos”. Para pagamento à vista, é necessário clicar no banner “Pagamento de Tributos” e, em seguida, em “Auto de Infração, Notificação de Lançamento e PAIPVA” e digitar o número do auto.

O parcelamento pode ser realizado a partir do banner “e-Parcelamento”. Na sequência, o contribuinte deve informar a placa do veículo e o número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) para simular o parcelamento e emitir as parcelas.

CADIN

O Cadin registra o nome das pessoas físicas e jurídicas com pendências junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual, direta e indireta. Além de não poder celebrar contratos com o estado, o inscrito também é impedido de receber prêmios do programa Nota Fiscal Goiana e incentivos fiscais e financeiros.